I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar para suspender ato administrativo que rejeitou sua autodeclaração como pessoa parda em concurso público para Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a autodeclaração racial do agravante, considerando a competência da Comissão de Heteroidentificação e a previsão editalícia. III. Razões de Decidir A probabilidade do direito não foi demonstrada, pois a Comissão de Heteroidentificação agiu dentro de sua competência, conforme previsto no edital, e não há evidências de ilegalidade no procedimento adotado. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1420, permite o controle judicial do ato administrativo de heteroidentificação, mas a decisão da comissão foi fundamentada com base em critérios fenotípicos. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 1.012, 1.013, 300. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1420.... ()
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