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Doc. ADM Direito 384.8459.2123.8128

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA RECURSAL.

Tutela de urgência deferida na origem. Inconformismo da ré. Verificada a prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado, em decorrência de decisão anterior proferida em agravo de instrumento interposto em demanda proposta contra a requerida, com a mesma causa de pedir e pedido (fornecimento de energia elétrica nos imóveis situados no loteamento Sítio Sumidouro). Conexão reconhecida. Aplicação do art. 105 caput do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 258.4561.9035.6400

2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso provido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela agravante. A decisão de primeira instância considerou a ausência de comprovação da natureza impenhorável dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, oriundos de verbas rescisórias, possuem natureza alimentar e, portanto, são impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, IV. III. Razões de Decidir 3. A proximidade temporal entre o recebimento das verbas rescisórias e o bloqueio judicial indica que os valores ainda guardam relação com a origem alimentar, sendo destinados à subsistência da agravante. 4. A agravante é pessoa com hipossuficiência econômica, e a privação dos valores comprometeria sua subsistência e de sua família, justificando a aplicação da impenhorabilidade prevista no CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determina-se o desbloqueio e levantamento dos valores em favor da agravante. Tese de julgamento: 1. Verbas rescisórias possuem natureza alimentar e são impenhoráveis. 2. A hipossuficiência econômica do devedor reforça a aplicação da impenhorabilidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Matheus Fontes, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Nazir David Milano Filho, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2024.... ()

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