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Doc. ADM Direito 510.4547.6488.3292

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 328.4254.7497.3570

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal. Incognoscibilidade. Pronunciamento judicial não contemplado no rol taxativo do CPC, art. 1.015, ou em outros dispositivos esparsos. Diante do poder instrutório conferido ao magistrado pelo CPC, não se evidencia a urgência de que trata o Tema 988 do E. STJ. Recurso não conhecido

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