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Doc. ADM Direito 860.3134.1575.5702

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 15% do salário da executada - Irresignação do exequente - As verbas de natureza salarial são absolutamente impenhoráveis, na forma do art. 833, IV do CPC, excetuadas as hipóteses de pagamento de prestação de alimentos ou quantias superiores a 50 salários-mínimos, o que não é o caso dos autos - Entendimento recente, contudo, do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Caso em que a executada aufere rendimentos brutos módicos (menos de três salários-mínimos), de modo que a penhora de percentual afetaria a sua subsistência de forma digna - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 184.6810.2930.7318

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONTOS DE APOSENTADORIA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Afetação da matéria (IRDR 59) que não atinge feitos com sentença transitada em julgado, como a hipótese dos autos - Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente, visando a busca reiterada de ativos financeiros em nome da devedora pelo sistema BACENJUD (conhecida como teimosinha) - Inconformismo - Acolhimento - Predominante entendimento jurisprudencial no sentido do cabimento da realização de pesquisas em repetição, em especial no caso em exame, em que não foram localizados bens penhoráveis - Princípio da efetividade da execução e celeridade processual - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 119.4005.4390.3850

3 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico de drogas, com pedido de revogação da prisão preventiva. O paciente foi abordado com 512 porções de drogas e R$3.048,00 em espécie. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão cautelar e sugere medidas alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegação de ausência de requisitos autorizadores e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de Decidir 3. A análise do habeas corpus não permite exame aprofundado do conjunto fático probatório, mas apenas a verificação da presença dos requisitos legais da custódia cautelar. 4. A prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da gravidade do crime e das circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é adequada e necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. As condições pessoais do paciente não afastam a necessidade do cárcere. Legislação Citada: CPP, art. 310, § 5º, V; 312, § 3º, III; 312 e 313, I. Jurisprudência Citada: HC Acórdão/TJSP, Rel. Edison Brandão, 4ª Câmara Criminal, j. 08/04/2025. HC 990.10.023610-5, 15ª Câm. Criminal, Rel. Ribeiro dos Santos, juiz 04/08/2010. HC Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJ 02.09.2005. HC 2263157-26.2023.8.26.0000, Rel. Marco de Lorenzi, 14ª Câmara Criminal, j. 25/10/2023.... ()

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