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Doc. ADM Direito 767.7418.3096.0762

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Agravante que insiste no deferimento da tutela provisória, com o custeio integral da clínica particular na qual se encontra internado em razão de dependência química de substâncias entorpecentes (CID-10: F19.2) - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Relatório médico que comprova que o agravante apresentava agressividade e ideação suicida, colocando a própria vida e a de terceiros em risco, prescrevendo a internação em caráter emergencial - Imprescindibilidade da internação - Agravante que, em cognição sumária dos fatos, parece não ter indicado clínica credenciada apta a prestar todos os tratamentos prescritos ao agravante - Necessidade, todavia, de se observar a cláusula contratual de reembolso ou de coparticipação o trigésimo dia de internação - Perigo da demora oriundo da gravidade da doença - Efeitos das medidas que não são irreversíveis, podendo a agravante cobrar da paciente eventuais valores gastos com o tratamento, no caso de eventual improcedência - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.9251.5071.4630

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. VÍCIO SANÁVEL.

Decisão agravada que deixou de processar os embargos de execução opostos pelo ora agravante, ao fundamento de que devem ser distribuídos por dependência à execução, nos termos do art. 914, § 1º do CPC. Insurgência do embargante-executado. Cabimento. Nada obstante a determinação contida no art. 914, § 1º do CPC, o protocolo dos embargos à execução no bojo da própria execução de título extrajudicial manifesta vício sanável, notadamente ao se considerar que o protocolo foi realizado no prazo legal, não haver prejuízos à parte adversa e tratar-se de mero vício formal. Aplicação do princípio da instrumentalidade. Inteligência dos arts. 277 e 283, ambos do CPC. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação... ()

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