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Doc. ADM Direito 556.4314.2348.7843

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de consignação em pagamento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de antecipação da tutela - Insurgência recursal dos autores - Superveniência de pleito autoral de desistência da ação - Perda do objeto - RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 450.3133.3751.8404

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de penhora de faturamento - Necessidade de expedição de mandado de constatação de funcionamento da pessoa jurídica executada - Providência útil e pertinente visando posterior análise da viabilidade ou não de penhora de parte do faturamento, a ser proferida - Precedentes - Recurso parcialmente provido a fim de admitir a diligência de constatação de funcionamento da sociedade empresária executada, por Oficial de Justiça, mediante prévio recolhimento da taxa de custeio... ()

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Doc. ADM Direito 287.0808.2072.2650

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer movida por concessionária de energia elétrica em face do DER, em que contesta a exigência de assinatura de carta de remanejamento para ocupação de faixa de domínio de rodovia, alegando que a imposição prevê responsabilidade irrestrita da concessionária quanto aos custos de remanejamento de estruturas elétricas. Indeferimento da tutela de urgência na origem. Manutenção que se impõe. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). A imposição da obrigação de executar o remanejamento da rede de energia às suas expensas não configura cobrança pelo uso da faixa de domínio, sendo inaplicáveis os precedentes do STF (ADIs 3.763, 6.482 e 3.798) sobre a impossibilidade de cobrança de contraprestação pecuniária pela ocupação da faixa de domínio de rodovia. A Lei 8.987/1995 revogou tacitamente o Decreto 84.398/80, impondo às concessionárias a responsabilidade pelos riscos e encargos decorrentes de sua atividade, incluindo os custos da realocação dos postes e cabeamento situados em faixa de domínio. Inaplicabilidade da Resolução Normativa 1.000/21 da ANEEL, por se opor ao disposto na legislação federal. Probabilidade do direito não verificada. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()

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