Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o agravado, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a dar prosseguimento à análise do projeto da agravante e emitir Termo de Autorização de Uso (TAU) para que ela utilize faixa de domínio de rodovia, sem condicioná-lo à apresentação de carta de remanejamento nos termos exigidos. A agravante, concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, alega que a exigência de custeio de remanejamento da rede elétrica é vedada pelo Decreto 84.398/80, art. 6º, I. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com o fim de afastar a exigência de apresentação de carta de remanejamento pela agravante, da qual conste que ela se obriga ao custeio de remanejamento da rede elétrica em caso de necessidade de realização de obras viárias pelo agravado. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. 4. Os elementos dos autos não autorizam concluir pela probabilidade do direito alegado. A exigência de que a agravante apresente carta de remanejamento por meio da qual assuma a obrigação de proceder ao remanejamento da rede de energia às suas expensas não configura cobrança de valores pelo uso da faixa de domínio, tratando-se de situações distintas. O Decreto 84.398/80, art. 6º, I foi tacitamente revogado pela CF/88 e pela Lei 8.987/95, que impõe às concessionárias a responsabilidade pelos riscos e encargos de sua atividade, incluindo custos de realocação de postes e cabeamento. IV. Dispositivo: 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Decreto 84.398/80, art. 6º, I. Lei 8.987/95. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2316512-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 27.01.2025... ()
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