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Doc. ADM Direito 157.2812.5002.3200

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Policial civil do distrito federal. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Leis 8.112/90 e 4.878/65. Leis federais que, aplicadas aos servidores distritais, têm natureza de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes.

«1. «O entendimento jurisprudencial do STJ - é no sentido de que a Lei 4.878/1965 e a Lei 8.112/1990, por se referirem a servidores públicos do Distrito Federal, devem ser tratadas como lei local, atraindo a incidência do entendimento sedimentado na Súmula 280/STF» (AgRg no Ag 1.344.004/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/2011, DJe de 20/5/2011).

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