Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 186.0815.7889.9555

1 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Réu detido em cumprimento de mandado de busca e apreensão na posse de 2 invólucros plásticos contendo maconha, uma sacola com 4 tijolos da mesma droga e 9 vasos contendo plantas de cannabis, além de uma estufa utilizada para cultivo, R$ 2.400,00 em espécie, 7 aparelhos celulares e um caderno com anotações relacionadas ao cultivo e comercialização de drogas. Insuficiência de provas. Inocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo auto de exibição e apreensão, exame químico-toxicológico, laudo do local dos fatos, laudo descritivo do caderno com anotações e depoimentos dos policiais colhidos sob o crivo do contraditório. Alegação de consumo pessoal. Incompatibilidade com a quantidade significativa de droga apreendida e o contexto probatório, que demonstra estrutura organizada voltada ao tráfico. Afastada a desclassificação para porte de drogas para uso pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena-base ao mínimo legal em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, devido à dedicação do réu à atividade criminosa, evidenciada pela organização do cultivo e pelo registro detalhado de custos e comercializações. Regime inicial fechado alterado para semiaberto, considerando a primariedade do réu e o quantum da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP. Incabível a isenção da pena de multa, por ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 654.0817.9099.2317

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. I. 

Caso em Exame: Caio César Francisco de Lima foi condenado a 4 anos, 6 meses e 14 dias de reclusão por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c art. 40, III e Lei 11.343/06, art. 46. A defesa apelou, alegando nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas para condenação por tráfico, sustentando que o réu é usuário de drogas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a posse de 34 pinos de cocaína pelo réu configura tráfico de drogas ou uso pessoal, considerando a alegação de dependência química e a ausência de provas adicionais de comercialização. III. Razões de Decidir: A palavra dos guardas municipais, embora relevante, não é suficiente para comprovar a traficância sem outros elementos de prova. A quantidade de droga apreendida, a condição de usuário do réu e a ausência de indícios de comercialização indicam que a substância se destinava ao uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido. Desclassificação da conduta para uso pessoal e extinção da punibilidade pela prescrição.Tese de julgamento: 1. A posse de drogas em local conhecido por tráfico, sem evidências claras de comercialização, pode ser desclassificada para uso pessoal. 2. Diante da dúvida sobre a destinação da droga, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28, art. 30; CP, art. 107, IV, art. 110, § 1º; CPP, art. 61. Jurisprudência Citada: STF, HC 107.448, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 18.06.2013. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.06.2025. STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 702.0840.2097.6799

3 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2022 a 2024 - Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item 2 - Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Extinção mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 108.2637.2840.7212

4 - TJSP N/A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF