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Doc. ADM Direito 250.1061.0179.8345

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pequena quantidade de droga. Alegação de consumo próprio. Desclassificação para uso pessoal. Agravo conhecido para desprover o recurso especial. Habeas corpus concedido de ofício.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 922.6999.6398.2550

2 - STJ Direito civil. Agravo interno. Alimentos avoengos. Incidência da Súmula 7/stj. Natureza subsidiária e complementar. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Óbice da Súmula 7/stj. Acórdão recorrido lastreado em premissas fáticas (renda da genitora, ausência de incapacidade laboral do genitor, padrão de gastos). Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Recurso desprovido.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 7/stj, mantendo acórdão que afastou a obrigação de alimentos avoengos.... ()

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