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Doc. ADM Direito 808.1758.7792.8520

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-SAÚDE. REEMBOLSO.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão inicial de condenação da operadora ao pagamento de honorários médicos pendentes junto ao Hospital Sírio Libanês, relativos ao período de internação em decorrência do diagnóstico de insuficiência respiratória por COVID-19, entre 27/11/2020 e 17/12/2020. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Demanda que é útil, necessária e adequada ao fim pretendido. Mérito. Alegação de que o reembolso deve ocorrer nos limites da apólice. Não acolhimento. Caso em que o autor foi internado em hospital da rede referenciada. Cláusula contratual mencionada pela ré que dispõe acerca do reembolso de internações clínicas ou cirúrgicas que venham a ser realizadas em hospitais que não façam parte da rede referenciada. Inaplicabilidade. Ausência de controvérsia acerca da alegação inicial no sentido de que a equipe médica também era a da rede referenciada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45086).... ()

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Doc. ADM Direito 735.9515.6649.7014

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO CDC. TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação de operadora de plano de saúde contra sentença que declarou rescindido o contrato a partir de 15/07/2024, afastou a cobrança de valores posteriores, condenou ao reembolso de R$ 3.290,59 e fixou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na validade da cláusula que exige aviso prévio de 60 dias e permite cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC se aplica a contratos de plano de saúde coletivo de pequenas empresas (Súmula 608/STJ), pela vulnerabilidade do contratante. A cláusula de aviso prévio de 60 dias afronta o CDC, art. 51, IV e foi declarada abusiva em ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, decisão com efeito erga omnes reconhecida pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - . A RN 557/2022 não restabelece a cláusula, limitando-se a exigir que as condições de rescisão constem do contrato, não abrangendo disposições já declaradas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O CDC aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo de pequenas empresas. É nula a cláusula que exige aviso prévio de 60 dias ou cobrança posterior ao cancelamento. A ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes, impede a exigência de mensalidades após a rescisão. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 51, IV e § 1º, III, 81 e 103; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, j. 18.05.2011; TRF-2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, j. 12.05.2015; TJSP, Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100, j. 02.04.202... ()

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