Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Autora diagnosticada com TEA que necessita de tratamento para a melhora do seu quadro de desenvolvimento. Juízo que concedeu a tutela. Insurgência recursal da ré, impugnando a carga horária fixada no laudo, bem como a determinação de fornecimento do tratamento na cidade da infante. Não acolhimento. Escolha dos tratamentos adequados ao beneficiário que deve ser feita pelo corpo clínico que o assiste, sem influência da operadora de planos de saúde. Necessidade de se resguardar, ao menos em um primeiro momento, o direito à vida e à saúde da beneficiária. Distância da clínica indicada pela ré que constitui efetivo óbice ao tratamento. Recurso desprovido... ()
2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada via SISBAJUD, conforme requerido pela credora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso por se tratar de reprodução integral da impugnação ao bloqueio de valores ainda não apreciada pelo Juízo de origem, configurando supressão de instância.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, pois as questões suscitadas devem ser dirimidas em primeiro grau para evitar supressão de instância. 4. O agravo de instrumento está limitado a impugnar matérias decididas em primeira instância, respeitando o princípio do duplo grau de jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não pode ser conhecido quando as questões não foram apreciadas pelo Juízo de origem. 2. Supressão de instância é inadmissível.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo de Instrumento 2022359-70.2024.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2024.
TJSP, Agravo de Instrumento 2007663-63.2023.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/04/2023.
AGRAVO NÃO CONHECIDO... ()
3 - TJSPDireito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Astreintes. Descumprimento de tutela de urgência comprovado. Inequívoca ciência da obrigação imposta. multa cominatória devida. Multa por litigância de má-fé. Penalidade acobertada pela coisa julgada. Ausência de cobrança de juros de mora sobre as astreintes. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença oriundo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se as astreintes são exigíveis diante da alegada ausência de intimação pessoal e de comprovação do descumprimento da tutela de urgência; (ii) se houve excesso de execução apto a justificar a revisão dos cálculos apresentados pelo exequente; (iii) se a incidência de juros de mora sobre a multa cominatória configura bis in idem; e (iv) a possibilidade de rediscussão das penalidades por litigância de má-fé já acobertadas pela coisa julgada. III. Razões de decidir 3. Comprovada a ciência inequívoca da instituição financeira acerca da tutela de urgência que determinou a cessação dos descontos em conta corrente, inclusive mediante publicação regular e encaminhamento da ordem judicial ao banco. 4. Demonstrado o descumprimento da determinação judicial por meio de descontos realizados após a intimação. 5. Astreintes fixadas em valor compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito inferior ao limite estabelecido pelo juízo de origem. Alegação de excesso de execução desacompanhada de demonstrativo discriminado do valor reputado correto. 6. Impossibilidade de rediscussão, em fase de cumprimento de sentença, de matérias acobertadas pela coisa julgada, inclusive quanto à litigância de má-fé reconhecida por decisão transitada em julgado. 7. Ausência de demonstração concreta de incidência indevida de juros sobre a multa cominatória. 8. Desnecessidade de perícia contábil, por se tratar de mera aplicação dos critérios definidos no título executivo judicial. IV. Dispositivo 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, 525, § 4º, 536, § 1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 376 e 377.... ()