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Doc. ADM Direito 283.8060.3933.4689

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

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Doc. ADM Direito 356.3384.3915.1814

2 - TJSP Apelação. Competência recursal. Ação de rescisão c/c indenização. Matéria que não se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Competência universal. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. ADM Direito 154.1255.5827.8213

3 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE - SUPERVENIÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, incontestável, manifesto, pré-constituído, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder com ofensa a direito individual líquido e certo. 3. Beneficiária de pensão por morte. Suspensão do pagamento do benefício por ter a beneficiária passado a viver em união estável. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Procedimento administrativo que se deu conforme o devido processo legal e lei que autoriza a suspensão do benefício no curso do processo administrativo instaurado para evitar prejuízo irreparável (Lei 10.177/98, art. 60). Existência de indícios consistentes da ocorrência de causa de cessação do benefício. Sentença reformada. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso providos... ()

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Doc. ADM Direito 381.9773.7557.6127

4 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que decretou deserção e não conheceu do recurso de apelação interposto pelo agravante - Ausência de elementos aptos a amparar o pedido de reforma - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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