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Pensão por morte - Pensionista de ex-servidor militar - Relação de união estável demonstrada na base de forte prova indiciária - Suspensão do pagamento do benefício da pensão por morte que se fez de maneira legítima, considerada a legislação de regência - Recurso improvid
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Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não ultrapassam a média divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. Patamar de cobrança que não revela onerosidade excessiva ao consumidor. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. ENCARGOS DE MORA. Regularidade. Incidência de multa e juros de mora, além dos juros remuneratórios contratualmente previstos. Ausência de cobrança de comissão de permanência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, sequer comprovado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".
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