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Doc. ADM Direito 854.8044.3662.9945

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do banco. Contratos de empréstimo consignado - Réus que se desincumbiram do seu ônus probatório em relação a apenas um dos negócios jurídicos, demonstrando a regularidade da contratação por meio de assinatura eletrônica não impugnada pela parte contrária, com disponibilização do crédito na conta do autor - Posterior celebração de Instrumento Particular de Transação de Direitos com a corré JJ Soluções em Negócios EIRELI que também se afigurou válida, constando assinatura mediante selfie e coleta de dados de geolocalização, IP e documento pessoal do consumidor - Ausência de evidências de eventual defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação. Contratação do segundo empréstimo consignado que, no entanto, não restou comprovada, tampouco a disponibilização da suposta verba mutuada na conta do autor, não obstante também tenha sido objeto de Instrumento Particular de Transação de Direitos com a JJ Soluções em Negócios - Necessidade de devolução dos valores descontados indevidamente em decorrência desse negócio jurídico, tal como determinado em primeiro grau. Danos morais - Inocorrência - Situação descrita que não transcende o limite do mero dissabor - Caso em que a quantia do primeiro empréstimo foi reconhecidamente creditada na conta do autor, assim como o valor equivalente a ambos os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário, de modo que não se vislumbra efetivo prejuízo à sua subsistência. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 583.8279.6113.8450

2 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA -

Pensão por morte - Pensionista de ex-servidor militar - Relação de união estável demonstrada na base de forte prova indiciária - Suspensão do pagamento do benefício da pensão por morte que se fez de maneira legítima, considerada a legislação de regência - Recurso improvid

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Doc. ADM Direito 729.7745.3718.0951

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não ultrapassam a média divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. Patamar de cobrança que não revela onerosidade excessiva ao consumidor. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, inaplicável ao caso em tela, tendo em conta a clara existência de opção de não contratar. ENCARGOS DE MORA. Regularidade. Incidência de multa e juros de mora, além dos juros remuneratórios contratualmente previstos. Ausência de cobrança de comissão de permanência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 594.1566.5386.2421

4 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO IN ITINERE - LESÕES NA COLUNA E NA PELVE - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta sequela incapacitante decorrente do acidente de trajeto reclamado, sequer comprovado, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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