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Doc. ADM Direito 157.7010.4001.0200

1 - STJ Processual civil. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Observância. Jurisprudência. Revisão do valor fixado. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. ... ()

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