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Doc. ADM Direito 158.6584.6007.4400

1 - STJ Família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Quitação. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I; Fixação de verba de sucumbência. Alegação de quitação da dívida antes da citação. Pagamento somente após a propositura da execução. Honorários advocatícios mantidos em razão do princípio da causalidade.

«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes.

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