1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar ajurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pelos recorrentes. ... ()
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