Ação de cobrança. Condomínio. Associação. Taxas de manutenção. Insurgência da requerida apenas em relação aos honorários fixados por equidade. Tema 1076 do C. STJ. Demanda de baixa complexidade, fixação sobre o valor da condenação. A tabela publicada pela OAB constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais. Inexistência de caráter vinculante em relação aos honorários advocatícios. Sentença reformada em parte apenas para modificação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.... ()
Agravo interno - Concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à apelante - Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada - Patrimônio e rendimentos demonstrados que afastam a alegação de escassez, na acepção jurídica do termo - Indeferimento da benesse mantido.
Auxílio-doença - Acidente típico - Função habitual de montador de andaimes - Ruptura do bíceps braquial direito - Exame pericial que concluiu pela redução temporária da capacidade laboral - Sentença de procedência.... ()
Servente de obras - Acidente «in itinere» - Lesão na perna esquerda - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Improcedência mantida - Recurso desprovido
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cartão de crédito consignado de benefício (RCC). Contratação negada pela autora. Controvérsia quanto à assinatura digital. Perícia requerida pela demandante, subsidiariamente. Julgamento antecipado da lide. Nulidade. Reconhecimento. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada.
6 - TJSPAPELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) -
Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome do autor no SCR após a celebração do acordo - Resolução CMN 5.037/2022.
DANOS MORAIS - Não configurados - A mera existência do cadastro no SCR/SISBACEN não configura violação à órbita imaterial do consumidor, não dando ensejo à reparação moral - Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO
7 - TJSPLocação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em parte e de improcedência no restante. Apelo dos autores. Preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rejeitada. Matéria que foi suficientemente esclarecida em sede de julgamento do agravo de instrumento 2346433-52.2023.8.26.0000. Discussão que inclusive levou à extinção da demanda, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de recolocação do poste no imóvel e religação de energia elétrica. Inépcia da inicial não caracterizada. Existência de nexo causal entre os fatos narrados e os pedidos. Cerceamento de defesa não configurado. Indeferimento da produção das provas pleiteadas pelos autores que foi devidamente justificada. Produção de provas orais que não trariam esclarecimentos relevantes ao deslinde da lide. Locação de imóvel residencial. Ausência de provas de que o bem foi disponibilizado em condições precárias. Autores que locaram o bem e concordaram em prorrogar o negócio por quase dois anos, indicando que as condições do imóvel não eram tão precárias como o alegado. Inexistência de sequer indício que os autores tenham reclamado das condições do bem quando da sua ocupação. Dano moral não demonstrado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
8 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PODER DE POLÍCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. LIMITES DO CONTROLE JUDICIAL. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação anulatória destinada a desconstituir multas aplicadas pelo PROCON Municipal de Campinas nos processos administrativos 00126/2020, 01967/2018 e 00426/2019, ou, subsidiariamente, a reduzir seus valores, em razão de reclamações de consumidores relativas a compras não reconhecidas em cartões de crédito e à alegada falha na prestação do serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada; (ii) estabelecer se os processos administrativos instaurados pelo Procon padecem de vícios capazes de invalidar as multas aplicadas; e (iii) determinar se os valores das sanções administrativas observam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade previstos no CDC, art. 57.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença apresenta fundamentação suficiente, com enfrentamento das questões essenciais ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o rebatimento exaustivo de todos os argumentos deduzidos pelas partes.
4. Os processos administrativos observaram o contraditório e a ampla defesa, com regular notificação da fornecedora, oportunidade de manifestação e possibilidade de interposição de recursos administrativos.
5. O Poder Judiciário limita-se ao controle de legalidade dos atos administrativos, sendo vedada a revisão do mérito administrativo, salvo em hipóteses de ilegalidade ou abusividade manifesta, inexistentes no caso concreto.
6. A materialidade das infrações administrativas restou demonstrada por documentação idônea, consistente em reclamações de consumidores, protocolos de atendimento, manutenção de cobranças contestadas e negativação indevida, evidenciando falha na prestação do serviço.
7. A alegação genérica de realização das transações mediante cartão com chip e senha pessoal, desacompanhada de prova técnica idônea, não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor.
8. A dosimetria das multas observou os critérios legais do CDC, art. 57, considerando a gravidade das infrações, a condição econômica do fornecedor e o caráter pedagógico da sanção, sendo legítimo o uso de critérios estimativos diante da omissão da empresa em comprovar seu faturamento.
9. Não se verifica desproporcionalidade ou irrazoabilidade nos valores fixados, os quais se mantêm muito aquém do teto legal e compatíveis com a gravidade das condutas apuradas.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido... ()
Reintegração de posse. Ação ajuizada pela concessionária objetivando desfazer ocupação de área desapropriada correspondente ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga. Admissibilidade. Perícia técnica que confirmou que as benfeitorias estão abaixo da cota de desapropriação, caracterizando ocupação indevida de bem público. Ocupação de bem público que é insuscetível de proteção possessória. Súmula 619/STJ. Precedentes. Procedência da ação. Recurso provido para esse fim.... ()