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Doc. ADM Direito 146.5233.6000.0100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que não extingue antecipadamente a ação civil pública e determina o seu prosseguimento. Lei 8.429/1992, art. 17. Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do recurso especial. Precedentes.

«1. Hipótese na qual se discute agravo de instrumento tirado de decisão do magistrado singular, a qual não extinguiu ab initio a ação de improbidade administrativa, logo após a defesa preliminar do réu, nos moldes do Lei 8.429/1992, art. 17, e determinou o prosseguimento da ação. O Tribunal de origem consignou a superveniência da sentença de mérito. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.8924.2001.0900

2 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não verificado. Feito complexo. Recurso improvido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8170.3830.9436

3 - STJ Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Indeferimento liminar do recurso extraordinário. Ausência de repercussão geral. Art. 543-A, § 5º do CPC. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2170.1484.4545

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Promoção. Carreira de magistério. Lei 6.672/1974. Efeitos retroativos. Cobrança de valores pretéritos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, por analogia. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado, objetivando-se efeitos retroativos à promoção concedida a servidores do magistério estadual em 2011, incluindo o pagamento de vantagens pretéritas. ... ()

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