Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 302.4866.4600.8348

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, com a consequente nulidade do processo administrativo. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, art. 23. Encerramento da instância administrativa anteriormente ao início da vigência da nova Lei. Incidência das regras da Lei 14.071/1920 apenas a processos administrativos em curso. Respeito ao ato jurídico perfeito. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 6º da LINDB; art. 2º da Resolução CONTRAN 844/2021, que alterou as disposições da Resolução CONTRAN 723/2018. Precedentes do TJSP. Prazo previsto no art. 282, §§6º-A e 7º do CTB que somente se inicia a partir do encerramento do processo administrativo de suspensão, não podendo se falar em decadência. Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 733.4926.2761.4750

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 843 DO CC - MORA DAS RÉS - TEMA REPETITIVO 996/1STJ - LUCROS CESSANTES - AFASTAMENTO - TEMA REPETITIVO 970/1STJ - JUROS DE OBRA - INEXIGIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IPCA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O acordo extrajudicial que teve por objeto expresso e exclusivo as multas contratuais por atraso na entrega do imóvel não abrange pedidos de natureza jurídica autônoma, devendo ser interpretado restritivamente nos termos do CCB, art. 843; a cláusula genérica de quitação plena não tem o condão de ampliar o objeto negociado, mormente em relação de consumo, onde o CDC, art. 47 impõe interpretação favorável ao consumidor e o art. 51, I, veda a renúncia antecipada a direitos. Afastada a extinção sem resolução do mérito, o julgamento imediato da lide é imposto pelo CPC, art. 1.013, § 3º. A mora das rés configura-se a partir do prazo contratual de entrega, sendo abusiva a cláusula que não fixa prazo de tolerância de forma clara e inteligível (Súmula 164/TJSP) e vedado condicionar a entrega à concessão de financiamento (Tema 996/STJ, tese 1.1). O pedido de lucros cessantes é afastado diante do recebimento de multa contratual moratória, cuja natureza indenizatória, em regra, obsta a cumulação (Tema 970/STJ). São inexigíveis os juros de obra cobrados após o prazo de entrega (Tema 996/STJ, tese 1.3), impondo-se a substituição do INCC pelo IPCA e a restituição dos valores pagos a maior (Tema 996/STJ, tese 1.4), a serem apurados em liquidação. O atraso superior a um ano na entrega de imóvel, frustrando legítima expectativa do consumidor que cumpriu regularmente suas obrigações, configura dano moral indenizável, fixado em R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF