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O acordo extrajudicial que teve por objeto expresso e exclusivo as multas contratuais por atraso na entrega do imóvel não abrange pedidos de natureza jurídica autônoma, devendo ser interpretado restritivamente nos termos do CCB, art. 843; a cláusula genérica de quitação plena não tem o condão de ampliar o objeto negociado, mormente em relação de consumo, onde o CDC, art. 47 impõe interpretação favorável ao consumidor e o art. 51, I, veda a renúncia antecipada a direitos. Afastada a extinção sem resolução do mérito, o julgamento imediato da lide é imposto pelo CPC, art. 1.013, § 3º. A mora das rés configura-se a partir do prazo contratual de entrega, sendo abusiva a cláusula que não fixa prazo de tolerância de forma clara e inteligível (Súmula 164/TJSP) e vedado condicionar a entrega à concessão de financiamento (Tema 996/STJ, tese 1.1). O pedido de lucros cessantes é afastado diante do recebimento de multa contratual moratória, cuja natureza indenizatória, em regra, obsta a cumulação (Tema 970/STJ). São inexigíveis os juros de obra cobrados após o prazo de entrega (Tema 996/STJ, tese 1.3), impondo-se a substituição do INCC pelo IPCA e a restituição dos valores pagos a maior (Tema 996/STJ, tese 1.4), a serem apurados em liquidação. O atraso superior a um ano na entrega de imóvel, frustrando legítima expectativa do consumidor que cumpriu regularmente suas obrigações, configura dano moral indenizável, fixado em R$ 20.000,00. Recurso parcialmente provido.... ()
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