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Doc. ADM Direito 995.4669.8322.9500

1 - TJSP Servidor Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Participação em concurso de promoção por antiguidade. Indeferimento, por contar o impetrante com faltas médicas. Descabimento de serem essas ausências consideradas como interruptivas de exercício. Entendimento no E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 420.1743.5901.6254

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Autora que deixou de juntar os documentos requeridos pelo Juízo «a quo» - Documentos necessários ao desenvolvimento processual - Indícios de litigância predatória - Negado provimento

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Doc. ADM Direito 685.0788.0996.1878

3 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. O contrato deve estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel. CDC, art. 47. Ausente no contrato cláusula expressa do prazo de tolerância de 180 dias. Inteligência da Súmula 164 deste TJSP. A cobrança de «taxa de evolução da obra» Juros de obra, «juros no pé» ou compensatórios é descabida no período de eventual mora da ré até a efetiva entrega do lote. Atraso na entrega do bem por culpa exclusiva da parte requerida. Lucros cessantes devidos em 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato. Pleito de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Impossibilidade de cumulação. Temas 970 e 971. REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da autora a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 960.5511.2112.9624

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 1.153 DO STF - . 1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo sua responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo devido. Devolução dos autos à Turma julgadora para juízo de conformidade com o Tema 1.153 do STF - . 2. Tema 1.153 do STF - . Inconstitucionalidade da responsabilização do credor fiduciário pelo IPVA. Ilegitimidade passiva da instituição financeira quanto aos contratos de alienação fiduciária. Impossibilidade de repasse do ônus tributário. Violação ao princípio da capacidade contributiva. Procedência da ação quanto ao ponto. Exclusão das CDAs correspondentes. 3. Inaplicabilidade da tese fixada ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 1153 do STF em relação aos contratos de arrendamento mercantil, inconfundíveis, por suas características, com o contrato de alienação fiduciária, examinado no precedente qualificado. O Supremo Tribunal Federal, ao limitar expressamente a tese vinculante à alienação fiduciária, forte no argumento de que a posse do devedor fiduciante, por seus característicos de posse ad usucapionem, afastava a possibilidade de tributação do credor fiduciário, ainda que por responsabilidade tributária, empregou técnica interpretativa restritiva que não autoriza a extensão analógica do precedente a institutos jurídicos diversos, ainda que similares. A jurisprudência consolidada pela Corte reconhece que precedentes vinculantes devem ser aplicados nos estritos limites de sua ratio decidendi, vedada a ampliação para além dos fundamentos determinantes expressamente fixados. 4. Reforma do aresto vergastado que se impõe para o fim de adequar o julgado à tese firmada no Tema 1.153 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do credor fiduciário quanto aos débitos de IPVA de veículos alienados fiduciariamente, com a consequente exclusão das respectivas Certidões de Dívida Ativa da execução fiscal, mantida a cobrança em relação ao arrendamento mercantil.   Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 948.8417.7169.5129

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Alegação do autor de que foi impedido de embarcar em razão de overbooking. Tese afastada diante da comprovação pela companhia aérea de que a aeronave operou abaixo da capacidade de assentos. Prova dos autos no sentido de que o autor foi impedido de embarcar por não ter chegado com antecedência mínima para realizar o «check in". Falha na prestação de serviços da ré não configurada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 680.3071.1318.1696

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.

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