Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 822.4508.8027.0526

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Custo Efetivo Total. Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade. IOF. Responsabilidade pelo pagamento do consumidor estipulada no instrumento contratual. REGISTRO DE CONTRATO. Legitimidade da cobrança verificada. Serviço prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Prestação de serviço não comprovada pela instituição financeira. Cobrança indevida. SEGURO. Réu que não comprovou a licitude da contratação. Consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 189.0551.4780.1667

2 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA CIVIL METROPOLITANO - 2ª CLASSE DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO.

Edital 001/2023. Pretensão de anulação de três questões de português e uma questão de conhecimentos específicos da prova objetiva. Alegação de erro material, duplicidade de resposta correta e conteúdo não constante no edital do certame. Controle jurisdicional. Não cabimento. Excepcionalidade da anulação judicial em face do vício evidente, perceptível «primo ictu oculi», não configurada. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para assumir seu papel na determinação do conteúdo das questões, limitada sua atuação à análise da legalidade do ato administrativo. Orientação estabelecida na Tese 485 da repercussão geral. O autor não apresentou prova técnica ou documento idôneo que evidencie os alegados vícios nas questões. Prevalência do gabarito oficial da empresa responsável pela elaboração da prova. A divergência interpretativa não autoriza a intervenção judicial para fins de anulação de questão objetiva. Precedentes dessa Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 628.4837.9024.3738

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Procedência da ação. Apelo das rés. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RÉ I9PAY. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inaplicabilidade. Arranjo de pagamento. Contratação realizada para implementação de atividade empresarial. Relação de consumo inexistente. Entendimento do C. STJ. ARRANJO DE PAGAMENTO. Falha no repasse de valores em arranjo de pagamento. Cobrança de valores decorrentes de transações com cartões de crédito não repassados ao estabelecimento comercial. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CREDENCIADORA BS2 PAYMENTS. INOCORRÊNCIA. Inexistência de responsabilidade solidária entre credenciadora e subcredenciadora em arranjos de pagamento. Solidariedade que não se presume, decorrendo apenas da lei ou da vontade das partes. Aplicabilidade do CCB, art. 265. Cada instituição no arranjo de pagamento possui personalidade jurídica própria e assume suas próprias responsabilidades. Entendimento consolidado do STJ. Responsabilidade pelo pagamento dos valores não repassados atribuída exclusivamente à ré I9pay. Contratação direta entre subcredenciadora e autora. Sentença parcialmente modificada. Apelação da corré BS2 provida e não provida a da ré I9pay... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 599.0690.9366.8024

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PARCIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por Cafeeira Paraná Ltda. contra ato do Delegado Regional da Subsecretaria da Receita Estadual, visando compelir a autoridade tributária a analisar pedido de reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário no processo administrativo 017.00142144/2024-93. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa definitiva que manteve o lançamento do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.125.695-5 impede a análise do pedido autônomo de reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário. III. Razões de Decidir: 3. O lançamento tributário foi regularmente impugnado na esfera administrativa e mantido pela autoridade fiscal, culminando na inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado. 4. A ação anulatória 1048959-25.2020.8.26.0053, ajuizada pela contribuinte, foi julgada improcedente, com trânsito em julgado, impedindo a rediscussão da matéria. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tentativa de rediscutir matéria já apreciada em sede judicial configura forma oblíqua de rescisão da decisão transitada em julgado. 2. A Administração atua no legítimo exercício de sua prerrogativa ao negar seguimento a pedido que visa reabrir discussão sobre crédito tributário acobertado pela coisa julgada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF