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Doc. ADM Direito 852.8773.2634.6920

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

A autora, Professora de Educação Básica II, pleiteia a concessão de licença médica para tratamento de saúde, após ter seu pedido negado administrativamente. Alega sofrer de Transtorno Depressivo Recorrente, com recomendação médica de afastamento por 90 dias a partir de 24/06/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a licença médica para tratamento de saúde da autora, considerando a comprovação de incapacidade laboral no período solicitado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia médica constatou a incapacidade laboral da autora no período de 24/06/2022 a 21/09/2022, corroborando a documentação médica apresentada.4. A revisão do mérito do ato administrativo é cabível diante de afronta aos direitos e princípios constitucionais, como legalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso oficial não provido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, art. 191. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025... ()

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Doc. ADM Direito 771.4725.8873.2530

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR 227/2026. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame. 1. Mandado de segurança impetrado para assegurar o direito do contribuinte ao recolhimento do ITBI com base no valor da operação, em vez do valor venal de referência. A sentença concedeu a segurança, determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor efetivo da operação, corrigido monetariamente. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da operação ou no valor venal de referência estabelecido pelo Município. III. Razões de Decidir. 3. O STJ, no Tema 1113, consolidou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, podendo ser afastado apenas mediante processo administrativo próprio. 4. A superveniência da Lei Complementar 227/2026 não autoriza a adoção automática do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI sem procedimento administrativo e contraditório. 5. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Sem fixação de honorários advocatícios, conforme Lei 12.016/2009, art. 25. IV. Dispositivo. 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. 2. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, afastável apenas por processo administrativo. 3. A Lei Complementar 227/2026 não afasta a necessidade de procedimento administrativo para contestar o valor declarado. 4. A aplicação imediata da lei não legitima a substituição do valor declarado sem o contraditório.... ()

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