A autora, Professora de Educação Básica II, pleiteia a concessão de licença médica para tratamento de saúde, após ter seu pedido negado administrativamente. Alega sofrer de Transtorno Depressivo Recorrente, com recomendação médica de afastamento por 90 dias a partir de 24/06/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do ato administrativo que indeferiu a licença médica para tratamento de saúde da autora, considerando a comprovação de incapacidade laboral no período solicitado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A perícia médica constatou a incapacidade laboral da autora no período de 24/06/2022 a 21/09/2022, corroborando a documentação médica apresentada.4. A revisão do mérito do ato administrativo é cabível diante de afronta aos direitos e princípios constitucionais, como legalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO. Recurso oficial não provido. Legislação Citada: Lei Estadual 10.261/1968, art. 191. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, 10ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Teresa Ramos Marques, 10ª Câmara de Direito Público, j. 21.01.2025... ()
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