Professora de Educação Básica I - Licença saúde - Enfermidade - Prova pericial - IMESC - Comprovação - Possibilidade: - Comprovada a enfermidade mediante prova pericial elaborada pelo IMESC, tem direito o servidor à licença saúde.
2 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDA QUANDO COMPROVADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. NÃO HÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SE A CONTRATAÇÃO É REGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação anulatória de contrato de reserva de cartão consignado, cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referente a um cartão de crédito que não foi contratado, e requer a nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedentes os pedidos.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da contratação da reserva de cartão consignado (RCC) diante da ausência de comprovação de consentimento expresso do autor; (ii) a possibilidade de conversão do contrato em contrato de empréstimo consignado convencional; e (iii) a indenização por dano moral em razão dos descontos no benefício previdenciário do autor.
III. Razões de decisão
3. A contratação foi comprovada por meio de documentos que demonstram a celebração de contrato bancário eletrônico, com biometria facial e assinatura eletrônica.
4. Não há fraude que autorize a declaração de inexigibilidade do débito. A celebração de contratos eletrônicos é permitida e não requer as formalidades dos contratos presenciais.
IV. Dispositivo e Teses
5. Recurso não provido.
Teses de julgamento: 1. A contratação eletrônica de cartão de crédito consignado é válida quando comprovada por meios eletrônicos. 2. Não há indenização por dano moral se a contratação é regular.
Legislação Citada:
CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º.
Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1008726-19.2024.8.26.0320, rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 06/04/2025.
TJSP, Apelação Cível 1012322-27.2023.8.26.0229, rel. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2025.
TJSP, Apelação Cível 1004337-09.2023.8.26.0196, rel. Carlos Eduardo Borges Fantacini, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2025... ()
Sentença de procedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c condenação em danos morais em virtude de cobrança indevida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
4 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Improcedência da ação incontroversa - Pretensão recursal que se restringe à multa decorrente da litigância de má-fé - Ausente prova irrefutável de que a autora tenha agido imbuída de dolo processual, segundo as hipóteses constantes do CPC, art. 80 - Penalidade afastada - Recurso provido.