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Doc. ADM Direito 704.1303.8231.6686

1 - TJSP Apelação - Locação residencial - Ação de cobrança de aluguel proporcional e multa pela rescisão antecipada - Sentença de procedência - Recurso da locatária, com propósito de imputar ao locador a culpa pelo rompimento prematuro - Não acolhimento, à falta de prova de que o imóvel locado não se prestava ao fim destinado - A validade do contrato de locação, ademais, prescinde de reconhecimento de firma dos contratantes ou de assinatura de testemunhas - Precedente - Sentença mantida, neste aspecto. Honorários contratuais inadmitidos, os quais devem dar lugar aos fixados pelo juízo, somente, a fim de se evitar cobrança em duplicidade (bis in idem) - Disposição contratual que se aplica apenas à cobrança extrajudicial - Precedentes. Resultado: apelo desprovido, sem prejuízo da remoção dos honorários contratuais, operada de ofício.

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Doc. ADM Direito 139.7737.8620.6384

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória promovida pelo condomínio contra o antigo síndico. Danos financeiros fruto de má-gestão, na extensão e alcance apurados em perícia contábil. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo apelante insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Prova testemunhal insuscetível para elucidação dos fatos, que, por envolver aspectos técnicos, demandaria a produção de prova pericial. CPC, art. 443, II. Configurada a responsabilidade civil do réu. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 964.1392.7984.0950

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 401.5948.7100.1040

4 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares promovidos por terceiros. Dano moral. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Condenação ao pagamento de repetição do indébito. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 638.1024.3407.8343

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame  Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob fundamento de ausência de prova inequívoca da responsabilidade da parte ré. II. Questão em Discussão   A questão em discussão consiste em definir se há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa da parte ré para fins de responsabilização civil. III. Razões de Decidir   A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova clara da conduta culposa ou dolosa, do dano e do nexo causal.   O boletim de ocorrência não comprova a dinâmica do acidente, pois se limita a registrar versões unilaterais, sem presunção de veracidade.   O autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC), já que as fotografias e demais documentos não permitem reconstruir a dinâmica do sinistro, nem demonstrar culpa do réu. Ausente prova técnica ou elementos suficientes, prevalece a dúvida razoável, impedindo a responsabilização. A Jurisprudência do TJSP confirma que, em casos de versões conflitantes e conjunto probatório frágil, a improcedência é medida necessária. IV. Dispositivo e Tese   Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Boletim de ocorrência unilateral não gera presunção de veracidade quanto aos fatos narrados, constituindo mero registro informativo que deve ser corroborado por outras provas. 2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC). Não comprovada a dinâmica do acidente, não há como imputar responsabilidade civil. 3. Responsabilidade civil exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo causal (arts. 186 e 927 do CC). Ausente comprovação inequívoca, não há dever de indenizar.  Legislação Citada:  CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, §11.  Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.  Jurisprudência Citada:  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3), Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível, j. 22/07/2024.  TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3), Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível, j. 28/03/2025.  TJ-SP, Apelação Cível 1009912-94.2020.8.26.0004, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023.  TJSP, Apelação Cível 1003651-13.2024.8.26.0477, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível, j. 28/10/2025.  TJSP, Apelação Cível 1002704-58.2024.8.26.0153, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3), Foro de Cravinhos - 1ª Vara, j. 13/10/2025.  TJSP, Apelação Cível 1013686-09.2023.8.26.0011, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3), Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível, j. 20/10/2025.  TJ-SP, Apelação Cível 1011876-04.2015.8.26.0003, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.... ()

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