(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação indenizatória promovida pelo condomínio contra o antigo síndico. Danos financeiros fruto de má-gestão, na extensão e alcance apurados em perícia contábil. Ausência de elementos que desqualifiquem a higidez da prova técnica. Fundamentos das críticas tecidas pelo apelante insuficientes para desprestigiar a tecnicidade do laudo pericial. Prova testemunhal insuscetível para elucidação dos fatos, que, por envolver aspectos técnicos, demandaria a produção de prova pericial. CPC, art. 443, II. Configurada a responsabilidade civil do réu. Mantida a sentença que julgou procedente o pedido. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Aplicação da Súmula 479 do E. STJ. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares promovidos por terceiros. Dano moral. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Condenação ao pagamento de repetição do indébito. Recurso do autor parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, sob fundamento de ausência de prova inequívoca da responsabilidade da parte ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se há nos autos elementos de prova suficientes para demonstrar a dinâmica do acidente e a culpa da parte ré para fins de responsabilização civil. III. Razões de Decidir A responsabilidade civil por acidente de trânsito exige prova clara da conduta culposa ou dolosa, do dano e do nexo causal. O boletim de ocorrência não comprova a dinâmica do acidente, pois se limita a registrar versões unilaterais, sem presunção de veracidade. O autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I, CPC), já que as fotografias e demais documentos não permitem reconstruir a dinâmica do sinistro, nem demonstrar culpa do réu. Ausente prova técnica ou elementos suficientes, prevalece a dúvida razoável, impedindo a responsabilização. A Jurisprudência do TJSP confirma que, em casos de versões conflitantes e conjunto probatório frágil, a improcedência é medida necessária. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. Boletim de ocorrência unilateral não gera presunção de veracidade quanto aos fatos narrados, constituindo mero registro informativo que deve ser corroborado por outras provas. 2. O ônus da prova do fato constitutivo do direito incumbe ao autor (art. 373, I, CPC). Não comprovada a dinâmica do acidente, não há como imputar responsabilidade civil. 3. Responsabilidade civil exige prova da conduta culposa, do dano e do nexo causal (arts. 186 e 927 do CC). Ausente comprovação inequívoca, não há dever de indenizar. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 487, I; art. 85, §11. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 3), Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível, j. 22/07/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 3), Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível, j. 28/03/2025. TJ-SP, Apelação Cível 1009912-94.2020.8.26.0004, Rel. Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1003651-13.2024.8.26.0477, Rel. Rogério Murillo Pereira Cimino, 27ª Câmara de Direito Privado, Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível, j. 28/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1002704-58.2024.8.26.0153, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3), Foro de Cravinhos - 1ª Vara, j. 13/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1013686-09.2023.8.26.0011, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 3), Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível, j. 20/10/2025. TJ-SP, Apelação Cível 1011876-04.2015.8.26.0003, Rel. José Augusto Genofre Martins, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 16/04/2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote