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Doc. ADM Direito 958.0050.9580.1602

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Infração de trânsito - Atuação por direção sob a influência de álcool - Apreensão e posterior suspensão do direito de dirigir - Pretensão ao desbloqueio do prontuário do impetrante e à declaração de nulidade do auto de infração e da pena imposta - Sentença concessiva da ordem - Ausência de notificação de instauração do processo administrativo, impossibilitando, assim, a defesa - Violação ao contraditório - Anulação do procedimento que se impõe - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.9999.3155.2417

2 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência parcial. Irresignação do demandado. INVALIDADE DO CONTRATO. Alegação de que o contrato é válido e legítimo. Improcedência. Comprovação nos autos de que o contrato foi firmado mediante engodo do correspondente bancário, que não cumpriu com os termos ofertados. Prática abusiva que torna inválido o contrato, ensejando o dever de reparar. RESPONSABILIDADE DO BANCO. por integrar a cadeia de consumo, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva e solidária (arts. 7º, par. único; 14; 25, §1º e 34, do CDC), sendo irrelevante o fato de o contrato ter sido ofertado por correspondente bancário. DANOS MORAIS. Configuração. o Valor arbitrado pelo Juízo a quo (R$ 6.000,00) que se reputa razoável e adequado, tendo em vista a precípua função compensatória do instituto. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar de forma simples. Acolhimento parcial. Tendo em vista a ausência de comprovação de má-fé subjetiva do banco, apenas os pagamentos posteriores a 30/04/2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme o quanto decidido no EAREsp. 678.608 e a modulação de seus efeitos. Reforma da sentença no ponto. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 783.9071.0734.0806

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo nacional. Cancelamento do voo originalmente contratado com realização por meio terrestre de Presidente Prudente a São Paulo/SP, por conta da postulante. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Descabimento. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do CDC, art. 6º, VIII. Orientação do STJ. Falha na prestação do serviço. Autora que chegou ao destino com mais de sete horas de atraso. Dano moral. Inocorrência. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da parte recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. Incumbia à parte requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço, que inclusive restou incontroversa. Imprescindível a comprovação de que aludido descumprimento contratual tenha atingido a autora em sua honra e dignidade. O simples descumprimento do contrato não é, por si só, capaz de ensejar indenização por danos morais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 655.8205.2039.3791

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de regresso. Fraude em operação bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 371.8174.9725.7510

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COLISÃO ENTRE VEÍCULO DE PASSEIO E CAMINHÃO/CARRETA. ÔNUS DA PROVA. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DOS FATOS RELATADOS PELOS INTERESSADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, sob fundamento de ausência de prova inequívoca da responsabilidade da parte ré. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.2328.0033.6599

6 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Atraso de voo - Procedência parcial - Dano moral - Manutenção não programada na aeronave que ocasionou atraso aproximado de 09 horas na chegada ao destino - Sentença que reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável fixando indenização no valor de R$ 3.000,00 - Insurgência do autor requerendo majoração da indenização - Montante da indenização fixado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 250.3972.8545.3608

7 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito - Negativa da autora de que tenha contratado empréstimo com o banco réu que justifique os lançamentos em seu benefício previdenciário - Alegação de falsidade da assinatura aposta ao contrato de empréstimo - Instituição financeira que não requereu a produção de perícia grafotécnica - Sentença de procedência que declarou a inexistência do débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, arbitrando indenização por danos morais - Insurgência do banco réu - Parcial acolhimento - Ausência de comprovação da relação jurídica entre as partes - Prova da existência do contrato que cabia ao réu - Ônus do qual não se desincumbiu - Desatendimento do quanto determinado pelo CPC, art. 429, II e tese sedimentada pelo C. STJ, Tema 1061 - Inexistência do débito corretamente decretada - Restituição das parcelas indevidamente descontadas que deve se dar de modo dobrado, porque realizadas após a data de 30.03.2021 - Aplicação do Tema 929 do C. STJ - Danos morais, contudo, não verificados - Descontos que foram insuficientes a deixarem a autora desamparada - Pagamentos realizados por anos sem qualquer tipo de insurgência - Ausência de violação aos direitos da personalidade ou evento danoso na hipótese - Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação de indenização por danos morais - Apelo da instituição financeira parcialmente acolhido.... ()

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