Sentença de procedência - Recurso do embargante - Embargado que comprovou a existência e regularidade da constituição do débito descrito nas notas fiscais, bem como o recebimento das mercadorias - Embargante que não apresentou qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido.
2 - TJSPAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).
Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não atendimento das determinações judiciais para emenda da inicial. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. A inclusão de empréstimos consignados é vedada pelo Decreto 11.150/2022, art. 4º, I, «h». Apresentação de plano de pagamento detalhado é requisito essencial previsto no CDC, art. 104-A Desatendimento às determinações judiciais enseja o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida.
... ()
Tutela antecipada em caráter antecedente. Estabilização da tutela e extinção da ação, nos termos do CPC, art. 304. Ônus sucumbenciais e fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento. Princípio da Causalidade. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido
4 - TJSPACIDENTÁRIA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA.
"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de lesão de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística"
5 - TJSPAPELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Trata-se de recurso de apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por conta de ausência de movimentação processual.
II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por abandono da causa foi correta, considerando a intimação pessoal da Autora para dar andamento ao feito.
III. Razões de Decidir: A Apelante tinha o ônus de informar qualquer mudança de endereço ao juízo, conforme CPC, art. 77, V, o que não ocorreu. As intimações são presumidas válidas se dirigidas ao endereço constante dos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC. A Apelante foi intimada para dar andamento ao feito e recolher as custas, sob pena de extinção por abandono, devendo a intimação ser considerada válida. Sentença mantida.
IV. Tese de julgamento: 1. A intimação é válida mesmo que o AR retorne negativo, se a parte não informar mudança de endereço.
RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Pedido acolhido para declarar a inexigibilidade do débito sem arbitramento de indenização. Pleito de reforma. Impossibilidade. 1. Inexistência do dever de indenizar. Mera cobrança. Legítimas inscrições preexistentes. Incidência da Súmula 385/STJ. Entendimento sedimento pelo C. STJ, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia. 2. Honorários advocatícios. Pretensão de majoração em favor do patrono do autor. Fixação que deve observar os critérios do art. 85, §2º, do CPC, vedado o tabelamento automático. Arbitramento equitativo adequado às peculiaridades do caso concreto. Recurso improvido.... ()
7 - TJSPVícios construtivos em unidade habitacional. Relação de consumo configurada. Aplicação do CDC. Legitimidade passiva da CDHU reconhecida. Responsabilidade solidária da alienante, afastada a alegação de litisconsórcio necessário com a construtora. Possibilidade de exercício de eventual direito de regresso em ação própria. Existência de vícios construtivos comprovada por laudo pericial não impugnado. Condenação à obrigação de realizar reparos, sob pena de conversão em perdas e danos. Dano moral caracterizado. Indenização devida, porém com redução. Sentença parcialmente revista. Recurso parcialmente provido.
8 - TJSPAPELAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL CUJAS PAREDES INTERNAS FORAM CONSTRUÍDAS COM DRYWALL - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.