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Doc. ADM Direito 315.3508.8273.6195

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Inexigibilidade de débito. Inovação recursal quanto a cobrança de crédito prescrito por meio de plataforma eletrônica de negociação. Indevida restrição cadastral. Danos morais inexistentes. Súmula STJ 385. Apelação desprovida na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 886.9735.4483.4669

2 - TJSP APELAÇÃO -

Preparo recursal - Determinação de recolhimento da diferença do valor do preparo, em cinco dias, sob pena de deserção - Apelante que efetuou depósito judicial do valor, ao invés de utilizar a guia DARE - Diferença considerada não recolhida - Precedentes - Deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. ADM Direito 807.8877.3198.5722

3 - TJSP VOTO 29428 AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. REPETIÇÃO DA PERÍCIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DESMERECENDO RENOVAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. MÉRITO - FRATURA DO MALÉOLO MEDIAL DIREITO - ACIDENTE IN ITINERE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 465.3765.4950.2003

4 - TJSP USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 836.1693.3899.1862

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS A CRÉDITO EXTRACONCURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -

Insurgência dos embargantes contra r. sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Não acolhimento - Crédito garantido por cessão fiduciária de recebíveis, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º - Não ocorrência de cerceamento de defesa, diante da prescindibilidade da prova pericial, por indeferimento fundamentado - Taxa de juros de 1,3% ao mês e discrepância com média de mercado não demonstrada pelos embargantes, à luz da jurisprudência do C. 1STJ - Inexistência de demonstração concreta de abusividade ou de relação de consumo - Alegações genéricas quanto a excesso de execução e encargos do contrato - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()

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Doc. ADM Direito 544.0642.1730.6795

6 - TJSP Direito Civil. Apelação. consórcio. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de restituição de valores, em que a parte autora desistiu de contrato de consórcio e discorda dos descontos previstos, alegando abusividade nas cláusulas contratuais e pugnando pela restituição dos valores pagos. A sentença julgou procedente a demanda, condenando a ré a restituir as parcelas pagas pelo autor, autorizada a dedução de valores pagos a título de taxa de administração proporcionalmente ao tempo em que o autor esteve vinculado ao consórcio, ficando afastados, porém, os descontos a título de cláusula penal. A parte ré interpôs recurso de apelação, alegando a necessidade de retenção do valor do seguro prestamista, e de alteração do valor atribuído aos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a retenção do valor do seguro prestamista e (ii) a base de cálculo dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. As partes mantinham uma relação de consumo, aplicando-se as disposições da Lei 8.078/90. 4. Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, conforme Súmula 381/STJ. Como inexiste pedido inicial expresso e específico acerca do seguro prestamista, não houve omissão pela r. sentença ao deixar de analisar a alegação da parte ré em contestação. Isto é, todas as cláusulas contratuais não impugnadas pela parte autora deverão seguir o disposto no contrato. 5. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, uma vez que não é possível mensurar o proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.... ()

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Doc. ADM Direito 385.4628.6470.1429

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada desvalorização do imóvel, por utilização de drywall no lugar de concreto nas paredes internas da unidade, alegando desconformidade com o contrato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização de drywall nas paredes internas, em vez de concreto, configura descumprimento contratual e gera direito à indenização por danos morais. III. Razões de deciDIR 3. As paredes internas de drywall estão em conformidade com o manual do proprietário e o memorial descritivo, que especifica o material utilizado. 4. Não há descumprimento contratual ou ato ilícito que justifique a indenização por danos morais, pois o uso do drywall não inviabiliza a utilização plena do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de drywall em paredes internas, conforme especificado em contrato e manual, não configura descumprimento contratual. 2. A ausência de prejuízo efetivo além do alegado aborrecimento não justificada indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, parágrafo 2º e 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Pastorelo Kfouri, j. 24.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Francisco Marcondes, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 841.9753.7224.6006

8 - TJSP Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Alegação de ruídos excessivos provocados pela Ré. Ausência de prova. Ademais, a perícia realizada em outra demanda, movida por vizinha do Autora, afastou a emissão de barulho excessivo. Prova emprestada admitida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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