Ação de reparação de danos morais. R. sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito. Indeferimento da petição inicial. Determinação de regularização da representação processual do autor, consubstanciada na apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Descabimento no caso concreto. Embora irretocável a cautela de exigir a apresentação de novo instrumento de mandato, diante da evidente divergência da firma lançada na originária em relação aos documentos pessoais do autor, não há fundamento para se exigir que a assinatura seja reconhecida por autenticidade. Providência neste sentido exigiria fundamentação precisa. Procuração apresentada pelo autor que teve a firma reconhecida por semelhança, sendo compatível com os documentos pessoais do autor. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA -
Inocorrência - Responsabilidade solidária - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, e 14, do CDC - Preliminar afastada.
RESPONSABILIDADE DA RÉ - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Caso concreto - Cancelamento do voo direto e em classe executiva de retorno ao Brasil em virtude de readequação da malha aérea - Risco inerente à atividade empresarial das companhias aéreas - Fortuito interno (CDC, art. 14) - Reacomodação em voo no mesmo dia, mas com chegada com 7h20 de atraso, com escala e em classe econômica, diferente do originalmente contratado - Autor que comprou novo bilhete aéreo para retornar ao Brasil.
DANOS MATERIAIS - Comunicação ao autor com 17 dias de antecedência - Aquisição de nova passagem de forma autônoma e sem auxílio da ré, para manter a volta nas mesmas condições às contratadas originalmente - Descumprimento do dever de reacomodação útil ou reembolso integral - Circunstância que configura o dever de indenizar o prejuízo material, nos termos do art. 12, caput e § 1º, I e II, da Res. 400/2016 da ANAC - Pleito recursal para majoração do valor, conforme limite revisado da Convenção de Montreal - Possibilidade - Em 11/10/2019, a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) comunicou aos signatários que os valores foram atualizados e que deveriam ser aplicados a partir de 28/12/2019, na hipótese, de 5.346 DES por passageiro em caso de atraso.
DANOS MORAIS - Danos morais que não decorrem automaticamente do descumprimento contratual - Jurisprudência do C. STJ - Autor que não comprova circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais, como perda de compromissos profissionais ou pessoais - Reacomodação oferecida, em que pese rejeitada pelo autor - Autor que foi comunicado com 17 dias de antecedência pela ré, o que permitiu a aquisição da passagem a tempo de retornar ao Brasil, nas condições pretendidas (voo direto e em classe executiva), restando indenizado o dano material - Apesar da incidência do CDC ao caso, o dano moral não é presumido - Hipótese em que não há nos autos quaisquer indícios de que o autor tenha experimentado consequências negativas capazes de causar abalo em sua esfera pessoal - Mero aborrecimento - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença reformada em parte. Sucumbência redimensionada.
Dá-se parcial provimento aos recursos do autor e da ré... ()
Assembleia condominial aprovou o orçamento para a troca das prumadas hidráulicas do edifício e fixou como critério para a locação das vagas de garagem a inadimplência dos condôminos nos últimos dois anos - Critério de distribuição das vagas de garagem que é discriminatório e arbitrário - Invalidade da assembleia, quanto ao critério utilizado para a locação das vagas de garagem - Válida a exclusão da loja situada no pavimento térreo do edifício quanto ao rateio das despesas com a troca da prumada - Ausente irregularidade na utilização de vaga de garagem pelo Requerido Erasmo - Vazamento na prumada do edifício que afetou o imóvel da Autora - Caracterizado o dano moral (em razão da exclusão da Autora do sorteio de vagas de garagem e da situação vivenciada em razão de vazamento em sua unidade) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para «declarar a nulidade da decisão tomada na assembleia de 13/02/2019 do Condomínio Edifício Abdo Amdi, apenas no que concerne ao critério de seleção e atribuição de vagas de estacionamento para locação», e para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 10.000,00 - Ausente a responsabilidade dos Requeridos Erasmo e Garcia Lima - RECURSO (APELAÇÃO) DOS REQUERIDOS PARCIAMENTE PROVIDO E RECURSO (ADESIVO) DA AUTORA IMPROVIDO, para afastar a condenação dos Requeridos Erasmo e Garcia Lima ao pagamento de indenização por danos morai... ()
I. Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião de imóvel descrito na exordial. O apelante alega que o imóvel, objeto de desapropriação, não teve destinação pública efetiva, pleiteando o direito à retrocessão. O imóvel está localizado em área urbana, com aproximadamente 200m², e o autor afirma exercer posse contínua e justa desde 2008, sem ser proprietário de outro imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel, inserido em área desapropriada, pode ser objeto de usucapião, considerando a alegação de ausência de destinação pública e o direito à retrocessão. Adicionalmente, discute-se a possibilidade de cerceamento de defesa pela não realização de audiência para produção de prova oral. III. Razões de Decidir: 3. A prova documental nos autos é suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando a produção de novas provas. O magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de avaliar a necessidade de sua produção. 4. O imóvel integra área de preservação pertencente ao patrimônio público, insuscetível de usucapião, conforme arts. 183, § 3º, da CF/88 e 102 do CC. A jurisprudência consolidada e a legislação vigente vedam a aquisição de bens públicos por usucapião. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não são passíveis de usucapião. 2. Direito de retrocessão demanda ação autônoma, cuja legitimidade ativa é restrita aos expropriados. 3. A produção de provas é prerrogativa do juiz, que pode dispensá-las se considerar o acervo documental suficiente. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; CC, arts. 102, 519; CPC/2015, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06.05.2010. TJSP, Apelação Cível 1016082-91.2014.8.26.0554, Rel. J.L. Mônaco da Silva, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.08.2018... ()
5 - TJSPPreliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia e expedição de ofício à ANS desnecessárias. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada.
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. 1. Recurso da parte ré. Parte autora diagnosticada com hérnia umbilical, com indicação para realização de cirurgia de urgência. Negativa de cobertura de procedimento, sob alegação de ausência de necessidade de cumprimento de prazo de carência. Internação em caráter de urgência demonstrada. Aplicação do disposto nos arts. 35-C, I e 12, V, «c», da Lei 9.656/98, e na Súmula 103/TJSP. Inaplicabilidade da Resolução CONSU 13/98. Abusividade. 2. Apelo da parte autora. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de agravamento do estado de saúde da parte autora. 3. Correção, de ofício, da distribuição do ônus sucumbencial entre as partes. Sucumbência recíproca configurada. Matéria de ordem pública. Sentença reformada neste ponto. Recursos da parte autora e da parte ré desprovidos
6 - TJSPAPELAÇÃO. ENERGIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Interrupção do fornecimento, por inadimplemento, após prévio aviso. Legitimidade do corte. Demora injustificada no restabelecimento do serviço de natureza essencial, após parcelamento do débito. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
7 - TJSPRECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.
Bloqueio no prontuário do veículo impedindo a transmissão para a seguradora após perda total. Restrição decorrente da isenção de ICMS na aquisição, nos termos do disposto no art. 19, §§ 7º e 8º, do Anexo I do RICMS. Ausência de razoabilidade na manutenção do bloqueio meses depois da devida comprovação de pagamento do imposto e protocolo para regularização na SEFAZ. Demonstração de direito líquido e certo. Sentença de concessão da segurança mantida. Recurso desprovido
8 - TJSPApelação. Ação declaratória c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
1. Contratos de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica conclusiva quanto à falsidade da assinatura aposta em instrumento particular. Contrato cuja nulidade foi reconhecida na sentença. Demais avenças questionadas que também devem ser declaradas inexigíveis. Réu que não demonstrou a contratação válida e regular.
2. Indébito. Restituição simples até o dia 30.03.2021. A partir do dia 31.03.2021, aplica-se o entendimento do EREsp. Acórdão/STJ, que dispensa o elemento volitivo para a sanção da restituição dobrada, nos termos do CDC, art. 42.3. Dano moral. Quantia arbitrada que não comporta majoração.
4. Sentença reformada, para reconhecer a inexigibilidade de todos os contratos questionados na petição inicial, determinada a repetição a restituição simples e dobrada do indébito de acordo com o entendimento do EREsp. Acórdão/STJ. Recurso parcialmente provido
9 - TJSPPrestação de Serviços de Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo. Análise da controvérsia à luz do CDC que é de rigor. Inversão do ônus da prova incabível, diante na inverossimilhança da narrativa da autora. Inversão do ônus da prova não é automática e irrestrita. Mais; Inversão do ônus da prova em absoluto implica determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Admitir a inversão irrestrita do ônus probatório significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do ônus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, a consumidora, limitou-se a alegar desconhecimento genérico da origem dos débitos negativados, sem negar assertivamente a existência de vínculo contratual com a concessionária. O fato da autora afirmar desconhecer o débito ou alegar que ele inexiste, não pressupõe e tampouco acarreta, automaticamente, na inexistência de dívida, só porque ela é consumidora, máxime quando incontroversa a relação contratual e o período em que perdurou a contratação (porquanto não contestada). Logo, restando incontroversa a contratação entre as partes, e alegando a irregularidade da cobrança levada a efeito pela suplicada, competia à autora, no mínimo, a prova do pagamento do débito impugnado, indiscutivelmente, de cunho pré-constituído. Danos morais. Não configurados. Concessionária ré que ao inserir o nome da autora em cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito, agiu em exercício regular de direito. Logo, inexistente ato ilícito, não há que se falar em indenização por dano moral. - Litigância de má-fé - Ocorrência - Autora alterou, sim, a verdade dos fatos, configurada, por conseguinte, na espécie, a hipótese consubstanciada no CPC, art. 80, II. De rigor, portanto, a condenação da autora ao pagamento da multa prevista no CPC, art. 81, cuja aplicação não requer a demonstração de prejuízo. Valor da multa fixado com parcimônia. - Recurso improvido
10 - TJSPDireito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Indeferimento da inicial. Descumprimento de determinação para juntada de procuração com poderes específicos com firma reconhecida, de cópia do contrato ora impugnado, além de outras providências. Indícios de litigância abusiva. Extinção mantida. Condenação do advogado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolução do mérito. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar se a petição inicial estava devidamente instruída com os documentos necessários e (ii) se a extinção do processo por indícios de litigância abusiva foi correta. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada padronizada e sem verossimilhança, justificando a exigência de documentos adicionais para confirmar o interesse de agir. 4. A autora não atendeu satisfatoriamente à determinação judicial de emendar a petição inicial, não apresentando os documentos essenciais à propositura da demanda. 5. Extinção do processo corretamente decretada. Exigências que vão ao encontro das diretrizes dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte, em cenário de ações massificadas desta natureza 6. A atuação reiterada dos mesmos advogados em centenas de ações idênticas reforça o contexto de litigância abusiva, justificando a extinção do feito na ausência de regularização da petição inicial. 7. É cabível a condenação dos advogados da autora ao pagamento de custas e despesas processuais, com fundamento no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/24, quando comprovado o ajuizamento de demanda desnecessária sem ratificação válida da parte representada. 8. Angularizada a relação jurídica processual, em virtude da apresentação de contrarrazões pela parte requerida, impõe-se a fixação de honorários sucumbenciais, carreados, igualmente, aos advogados da parte autora. IV. Dispositivo 9. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, III, 370 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1198 e AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1054186-10.2024.8.26.0100.... ()