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Doc. ADM Direito 845.4753.6173.9129

1 - TJSP Ação anulatória c/c declaratória. ICMS. AIIM. Creditamento indevido. PEP. Adesão ao parcelamento tributário que não impede questionamento judicial dos aspectos jurídicos da dívida. Multa que não pode ultrapassar 100% do valor do tributo atualizado. Inaplicabilidade ainda da LE 13.918/2009 quanto aos juros de mora, tendo, inclusive, sua inconstitucionalidade parcial já sido reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Juros sobre a multa, por seu turno, que devem incidir a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do auto de infração (Lei 6374/89, art. 96, II). Não verificada, por outro lado, a incidência de juros sobre juros, mas tão só de acréscimos financeiros típicos de qualquer operação de crédito como a adesão parcelada ao PEP, sobre o valor consolidado parcelado em 60 vezes. Possibilidade de os honorários em desfavor da FESP serem arbitrados por equidade, em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença de parcial procedência. Manutenção, no essencial. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido, apenas quanto aos honorários, não provido o apelo da autora

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Doc. ADM Direito 591.3967.0474.8654

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. DANO MORAL RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Petição inicial padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Recurso que versa exclusivamente sobre a majoração dos danos morais, modificação da incidência dos juros de mora e honorários advocatícios. Inexistência do débito e configuração dos danos morais que constituem pontos acobertados pela coisa julgada material, tendo em vista a ausência de recurso do réu. Caso revelou-se peculiar. Débito que consistia no inadimplemento de faturas de cartão de crédito, as quais foram objeto de cessão de crédito. Inclusive, demonstrou-se o pagamento de algumas faturas pela autora (fls. 168/169). A petição inicial padronizada foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Até porque, se trata de débitos do ano de 2019 e a parte tão somente promoveu a presente ação em 2023, ou seja, manteve-se inerte por longo período. Nesse sentido, é de se ressaltar que a demora para o ajuizamento da ação revelou indiferença da autora quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que afastava o pedido de majoração da indenização. Juros de mora já fixados a partir do evento danoso. Inexistência de interesse recursal neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.... ()

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