Ação Ordinária - Servidor público estadual aposentado - Cargo de Diretor de Escola - Pretensão de concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE - Sentença de procedência - Vantagem de caráter geral paga a todos os servidores das classes de suporte pedagógico indistintamente - Inexistência do caráter «pro labore faciendo» - Aumento disfarçado de vencimentos - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000 - Tese firmada - Gratificação de Gestão Educacional - GGE, instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico, que deve ser estendida aos servidores inativos, que tiveram direito à paridade - Inaplicável a incorporação proporcional - Tema 42, do TJSP, IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000 - Pagamento do GGE até o advento da Lei Complementar 1.374/2022.... ()
2 - TJSPApelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo de embarque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Viagem de férias familiares. Itinerário partindo de Campinas/SP, com conexão em Lauderdale/EUA, e destino em Chicago/EUA. Cancelamento do voo pertinente ao primeiro trecho da viagem, que resultou em atraso na chegada à cidade de destino, superior a 18 horas, em comparação ao horário originalmente previsto, sob a justificativa de ocorrência de manutenção não programada em aeronave. Ausência de comprovação de prestação imediata de auxílio material, tendo os autores que suportarem despesas com alimentação e hospedagem em Lauderdale, bem como com transporte até o hotel e, posteriormente, até o aeroporto, à espera do voo com destino final. Houve a comprovação do posterior reembolso de tais despesas, pela companhia aérea. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade.
2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor (pais e filhos). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara.
3. Dano material. Locação de veículo, para traslado da cidade de destino, Chicago, até a cidade onde os autores ficariam hospedados. Despesa que não se insere nos danos causados pela negligência da ré em deixar de promover manutenção preventiva em sua aeronave, pois deveria ser suportada pelos passageiros, em qualquer hipótese, ainda que não houvesse nenhuma intercorrência durante a execução do contrato de transporte aéreo.
4. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
3 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM.
Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Pedido de gratuidade da justiça indeferido. A mera alegação de demissão não comprova hipossuficiência, especialmente diante do regular recolhimento das custas processuais e do preparo recursal até o presente momento. Controvérsia recursal sobre o dever de pagamento de aluguéis integrais e a definição do marco final da obrigação. Partilha determinada no processo de divórcio. Utilização exclusiva do bem pela requerida após novo matrimônio, sem contraprestação financeira. Arbitramento de aluguéis deve corresponder a 50% do valor locativo do imóvel. Reconhecimento do direito à indenização proporcional ao quinhão do ex-cônjuge não possuidor. Precedentes do STJ. Possibilidade de arbitramento de aluguéis até a data da efetiva desocupação do imóvel. Marco que encerra a fruição exclusiva e inaugura a responsabilidade proporcional pelas despesas de manutenção. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
4 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURO DE DANO.
Danos elétricos causados a usuário. Responsabilidade civil da concessionária não verificada. Ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos havidos e a falha na prestação de serviços. Inexistência da verossimilhança das alegações da parte autora. Inversão do ônus probatório. Descabimento. Tema 1282 do STJ. Ressarcimento indevido. Sentença reformada. Precedentes. Petição inicial apta. Desnecessário o prévio requerimento administrativo. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO... ()
5 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer para exclusão de dívida por cobrança indevida e coercitiva na plataforma Serasa Limpa Nome, c/c pedido de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a validade da relação jurídica entre as partes e a exigibilidade do débito cedido; (ii) a caracterização de danos morais pela manutenção de informações em plataforma de renegociação de dívidas. III. Razões de Decidir 3. A cessão de crédito foi realizada de forma regular, e a ausência de notificação ao devedor não invalida a cessão, conforme entendimento do STJ. A plataforma Serasa Limpa Nome não configura negativação pública ou dano moral, pois é um ambiente sigiloso destinado à negociação de dívidas. 4. A documentação apresentada comprova a existência do vínculo contratual e a utilização contínua do serviço pela autora, afastando a alegação de desconhecimento do débito. Não houve comprovação de quitação ou inexistência da dívida por parte da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A regularidade da cessão de crédito não depende de notificação ao devedor para sua validade. 2. A utilização de plataformas de renegociação de dívidas não configura, por si só, dano moral. Legislação Citada: Código Civil, arts. 290, 293. CDC, arts. 6º, VIII, 14.CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22.10.2013. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Wilson Julio Zanluqui, j. 24.03.2026. TJSP, Apelação Cível 1006693-34.2024.8.26.0198, Rel. Swarai Cervone de Oliveira, j. 23.03.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 17.03.2026.... ()
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de inventário, partilhando bens deixados por Arnaldo Gomes da Trindade. Pedido de aditamento para emissão de carta de adjudicação do imóvel foi indeferido. Embargos de declaração rejeitados. Apelam inventariante e cessionários, alegando possibilidade de adjudicação sem alvará judicial, com cessão de direitos hereditários já reconhecida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a adjudicação do imóvel aos cessionários sem a necessidade de alvará judicial, considerando a cessão de direitos hereditários já reconhecida como válida. III. Razões de Decidir 3. A cessão de direitos hereditários foi reconhecida como válida por esta Câmara, não havendo oposição dos herdeiros quanto à adjudicação pretendida. 4. Em nome da celeridade e efetividade processual, é reconhecida a possibilidade de adjudicação direta aos cessionários, dispensando a expedição de alvará. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação de imóvel pode ser realizada diretamente aos cessionários quando há concordância dos herdeiros e cessão de direitos hereditários reconhecida como válida. 2. A expedição de alvará judicial é desnecessária em tais circunstâncias.... ()
Mandado de segurança - ITBI - Transmissão de imóveis decorrente de incorporação de fundos de investimento imobiliário - Fato gerador que se aperfeiçoa com o registro imobiliário - Inexigibilidade de juros e multa moratórios anteriores ao registro - Base de cálculo - Tema 1.113 do STJ - Lei Complementar 227/2026 que não autoriza a aplicação automática do valor venal de referência - Município que não demonstrou os critérios técnicos efetivamente empregados na avaliação dos imóveis - Valores declarados amparados por laudo técnico - Adoção desses valores, com atualização monetária cabível, ressalvada a apuração de eventual diferença em procedimento administrativo regular, assegurado o contraditório - Isenção municipal da taxa judiciária que não afasta o reembolso das custas e despesas adiantadas pela impetrante - Honorários advocatícios incabíveis - Sentença parcialmente reformada - Apelação provida e remessa necessária desprovida.... ()