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Doc. ADM Direito 869.1631.0685.1676

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Empréstimo Consignado. Limitação de Juros Remuneratórios. Instrução Normativa INSS 125/2021. Limitação Aplicável somente aos Juros Remuneratórios não ao custo Efetivo Total. Inexistência de abusividade. Recurso desprovido. Honorários majorados de ofício. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Apelação cível interposta por autor inconformado com sentença que julgou improcedente pedido de revisão de cláusulas contratuais relativas a contrato de empréstimo consignado firmado em 08/03/2022 ( 49234250), no valor de R$ 1.296,28, a ser pago em 84 parcelas de R$ 39,03. Alegou que o Custo Efetivo Total (CET) de 2,64% ao mês violaria a limitação de 2,14% prevista em Instrução Normativa do INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é estabelecer se o contrato de empréstimo consignado celebrado pelas partes apresenta taxa de juros ou CET em desconformidade com a normativa do INSS. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa PRES/INSS 125/2021, vigente à época da contratação, limita apenas a taxa de juros remuneratórios a 2,14% ao mês, e não o Custo Efetivo Total (CET), o qual engloba outros encargos contratuais como tributos, seguros e tarifas, sendo mera expressão do custo global da operação. 4. O contrato apresentado nos autos comprova a observância do limite máximo de juros remuneratórios previstos na normativa aplicável, não havendo ilicitude ou abusividade contratual que justifique a revisão pretendida. 5. O CET superior à taxa de juros contratada, por si só, não configura prática abusiva, conforme entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. 6. O valor fixado a título de honorários advocatícios com base no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 474,60) mostra-se irrisório e não condizente com a remuneração adequada do patrono do réu, autorizando sua fixação por equidade nos termos do art. 85, §8º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; IN PRES/INSS 125/2021, item II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Olavo Sá, Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado 2, j. 19.08.2024; STJ, REsp. 634.827, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, j. 19.08.2004, DJ 11.10.2004

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