1 - TJSPAPELAÇÃO - EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO AUTORA («DESENVOLVE SP»).
1. PRELIMINAR -
Arguição pelo apelado em suas contrarrazões - Intempestividade do recurso - Não constatação - Apelo interposto no último dia do prazo para recurso - Prejudicial rejeitada.
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2 - TJSPAlienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de procedência. Apelo do réu. Notificação extrajudicial para a purgação da mora que foi feita em hora certa. Art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514/97. Falta de expedição de carta para informar os autores acerca do referido procedimento. Descumprimento do CPC, art. 254. Mera formalidade que não tem o condão de anular a consolidação da propriedade e nem os leilões realizados. Precedentes. Ausência de prejuízo aos autores, visto que não tinham interesse em purgar a mora. Sentença reformada. Ônus de sucumbência redistribuídos. Apelo provido
Débito mensal na conta corrente do autor de prêmio de seguro residencial não contratado. Dano moral. Inocorrência. Autor não atingido em sua subsistência digna nem ofendido em seus direitos da personalidade. Sentença mantida.
4 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação visando o restabelecimento de plano de saúde rescindido. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão contratual. 3. A notificação resolutória é válida, pois enviada ao endereço informado no contrato e recebida por pessoa que aparenta ser familiar da autora. 4. A rescisão contratual seguiu as formalidades previstas no art. 13, par. único, II da Lei 9.656/1998 e na Súmula 94/STJ, ausente infração ao princípio da boa-fé objetiva. 5. Precedentes. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
5 - TJSPApelação - Cumprimento de sentença - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Caso que se amolda à modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880 do A. 1STJ - Ausência de causa interruptiva ou suspensiva do lustro prescricional - Inteligência da súmula 150 do E. STF e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Limites temporais prévia e exaustivamente estabelecidos nos moldes do precedente vinculante - Impossibilidade de relativização ou nova interrupção do prazo de prescrição, sob pena de afronta à segurança jurídica - Inteligência dos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 8º - Sentença mantida - Recurso improvido
6 - TJSPDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 21% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR.
Ação revisional ajuizada com o objetivo de reduzir os juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo pessoal e obter a devolução em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da taxa de 21% ao mês por exceder expressivamente a média de mercado (5,74% ao mês), com adequação ao índice médio do BACEN e condenação à restituição simples dos valores pagos em excesso. A instituição financeira apelante sustentou a legalidade da taxa contratada, a inaplicabilidade automática da taxa média e a ausência de má-fé. A autora, por sua vez, buscou a repetição em dobro, redução maior dos juros e indenização por danos morais.
Razões de decidir: Conforme entendimento consolidado do STJ (Súmula 382 e REsp. Acórdão/STJ), admite-se a revisão judicial das taxas de juros em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade manifesta em comparação com a média de mercado, hipótese configurada no caso concreto. Juros remuneratórios abusivos. Redução para o dobro da taxa média. Restituição em dobro dos valores pagos a maior. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência mantida na forma da sentença.
DISPOSITIVO: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Descontos em conta corrente a título de seguro. Alegação de desconhecimento da contratação. Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé. Regularidade do vínculo comprovada por termo de filiação assinado, sem impugnação específica da assinatura. Validade do negócio jurídico e legitimidade das cobranças. Alteração da verdade dos fatos configurada. Manutenção da multa por litigância de má-fé. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()