1 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Pretensão de exclusão da Tarifa de Uso de Sistema (TUSD) e Tarifa de Distribuição do Sistema (TUST) da base de cálculo do ICMS. Impossibilidade. O C. STJ - quando do julgamento do Tema Repetitivo 986 decidiu que a TUSD e a TUST integram a base de cálculo do ICMS na fatura de energia elétrica. Procedência do pedido. Sentença reformada.
2 - TJSPAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACÓRDÃO QUE REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO - RÉ QUE, ANTES MESMO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO, DEPOSITOU O VALOR DEVIDO - MAGISTRADO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR - PRETENSÃO ANULATÓRIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA FALTA DE INTIMAÇÃO - DESCABIMENTO ANTE A CORREÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO, AUSENTE QUALQUER QUESTIONAMENTO A RESPEITO FEITO PELO AUTOR - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - SENTENÇA MANTIDA
RECURSO DESPROVID
Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos morais - Cancelamento de voo com remanejamento e atraso de quase doze horas - Aplicação do CDC - Alegação de manutenção da aeronave não programada - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero dissabor - Quantum indenizatório fixado em R$ 6.000,00 - Valor em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso provido... ()
4 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Paciente com diagnóstico de dermatites. Recomendação médica para cirurgia pós-bariátrica. Tema 1069 do C. STJ julgado. Réu revel. Presunção de veracidade dos fatos. Laudo médico. Ausente prova da natureza estética. Recurso adesivo da autora. Danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Inadimplemento contratual baseado em interpretação de cláusula. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 14.331/2022. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DO QUE FOR DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ - . PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que determinou o reembolso dos valores pagos pela parte autora a título de IPTU, no período entre setembro/2021 até a imissão na posse do imóvel. A sentença fixou custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da imissão na posse do imóvel e a validade de cláusula contratual que transfere essa responsabilidade ao comprador.
III. Razões de Decidir3. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel, conforme o CTN, art. 34, sendo abusiva a cláusula que transfere essa responsabilidade ao comprador antes da posse efetiva.4. A parte ré não comprovou que a parte autora tinha disponibilidade do bem, nem que a demora na entrega do lote foi causada pelos apelados.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do vendedor até a imissão na posse pelo comprador. 2. Cláusula contratual que transfere essa responsabilidade antes da posse é abusiva.
Legislação Citada:
CTN, art. 34; CDC, art. 39, V; Código Civil, art. 389, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Apelação Cível 1071797-49.2019.8.26.0100, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2021.
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024.
TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Pazine Neto, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/08/2024... ()
I. Caso em Exame 1. Maria Aparecida da Conceição interpôs apelação contra despacho que solicita documentos adicionais para comprovar o benefício da assistência judiciária. Apelante argumenta que a documentação já apresentada é suficiente para demonstrar sua hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a documentação apresentada pelo apelante é suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira e garantir a concessão do benefício da gratuidade judiciária. III. Razões de Decidir 3. A justiça de origem determinou a apresentação de documentos adicionais para comprovar a hipossuficiência financeira, o que não foi cumprido pelo apelante. 4. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada na ausência de comprovação adequada, conforme jurisdição do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de veracidade da hipossuficiência é relativa e pode ser afastada na ausência de comprovação documental adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 02/02/2017. TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP/50000, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j. 31.01.2025. TJSP, Agravo Interno Acórdão/TJSP/50000, Rel. Des. João Battaus Neto, j. 31.01.2025.... ()