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Doc. ADM Direito 1692.3106.4278.8200

1 - TJSP Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha» - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Ementa: Recurso inominado - Sentença condenatória na obrigação de restituir valores por compras fraudulentas - «Golpe da maquininha» - Vendedor que digitou valor de R$ 9.999,98, em duas compras, montante muito superior ao da venda de morangos - Compras muito destoantes do perfil de gastos do autor, tanto é que não havia tais valores em conta, fomentando o uso de cheque especial em mais de R$ 10.000,00 - Falha na segurança bancária, que não averigou que se tratava de gastos em montantes dissonantes da prática do consumidor e autorizou as compras sem contata-lo para aferir a lisura das operações - Ainda que o consumidor tenha concorrido para o prejuízo, pois forneceu cartão e senha, sua culpa não é exclusiva, mas concorrente com a culpa do fornecedor bancário - Nexo causal mantido, eis que ausente quaisquer das excludentes do art. 14, parágrafo 3o, do CDC - Sentença mantida e recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 791.1166.7059.7576

2 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Autora sofreu anotação em seu nome, em razão da existência de execução de título extrajudicial em nome de sua homônima, em valor superior a R$ 260.000,00. Dano moral configurado. Indenização fixada em primeiro grau no importe de R$ 5.000,00. Pretensão de majoração da indenização para a quantia de R$ 100.000,00 que não comporta acolhimento. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora provido em parte.

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Doc. ADM Direito 814.0615.0892.7063

3 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais. Ação julgada procedente em parte. 1. Insurgência contra a restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. 2. Conduta contrária à boa-fé objetiva não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 490.0405.6610.4049

4 - TJSP Declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Benefício da Justiça gratuita deferido ao advogado dos autores. Compra e venda de imóvel. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva afastadas. Abusividade das cláusulas que estabelecem a responsabilidade dos compradores pelo pagamento do IPTU, que somente é devido pelo comprador a partir da efetiva entrega do imóvel a ele. Valores adimplidos antes da entrega devem ser restituídos. Instrumento particular de compra e venda de imóvel com parcelamento de preço e alienação fiduciária em garantia. Possibilidade de incidência das normas consumeristas, no que não confrontem a Lei 9.514/97, como no caso. Honorários sucumbenciais ora adequados, em razão do Tema 1076 do C. STJ (CPC, art. 85, § 11). Sentença, nesse ponto, reformada. Preliminares afastadas, recurso da Ré não provido e provido o recurso do advogado dos Autores

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Doc. ADM Direito 914.1535.8716.6594

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Caracterização «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros de mora do evento danoso. Súmula 54/mesmo Tribunal Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Recurso provido. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do réu. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 669.6149.9574.5689

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Concurso público de provas e títulos para provimento do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio - Candidato que não teve todos os documentos referentes à experiência profissional analisados pela banca examinadora, para formação da nota na prova de títulos - Sentença de parcial procedência, que atribuiu os pontos ao candidato de forma definitiva e determinou sua reclassificação - Banca examinadora que reconheceu o equívoco na análise dos documentos e no indeferimento do recurso administrativo do candidato - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 890.6146.4577.8237

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Invasão do perfil da autora, por terceiro, em plataformas de redes sociais. Danos materiais devidos. Alegações e documentos não impugnados pela acionada. Ônus da impugnação específica da acionada, não verificada. Inteligência do CPC, art. 341. Condenação restrita ao Facebook, conforme pretensão inicial. Autora que procedeu ao decote de valores em réplica, indicando valor relativo ao prejuízo líquido suportado. Quantia que deve ser acolhida. Dano moral configurado. Majoração da indenização por danos morais. Valor elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e proporcional, suficiente para compensar a lesada e desestimular novas condutas semelhantes. Correção monetária fixada a partir da data da sentença (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 689.1452.5571.2240

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FRANQUIA -

Sentença que reconheceu a violação da cláusula de não concorrência - Inconformismo manifestado pela parte ré, franqueada - Validade da cláusula de eleição de foro bem reconhecida - Cerceamento de defesa, porém, ocorrido - Necessidade de se facultar às rés a possibilidade de demonstrar o alegado inadimplemento por parte da franqueadora - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 824.3634.3390.3436

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes e origem da dívida em relação às instalações 0090059662; 90052662; 202974726; 0202136279 não comprovadas pela empresa ré (CDC, art. 6º, VIII). Meros prints de tela sem nenhum outro documento que confirme a existência da dívida. Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. Restituição devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 104.1839.1576.7956

10 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado autorizado nos termos do CPC, art. 355, I - Desnecessidade de produção de prova pericial diante da natureza eminentemente documental da controvérsia - Constituição em mora regularmente comprovada - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Aplicação do Tema repetitivo 1.132 do 1STJ - Irrelevância do efetivo recebimento pelo devedor - Ausência de demonstração de irregularidade imputável ao credor - Alegada mora accipiendi não comprovada - Emissão de boletos que não constitui requisito para configuração do inadimplemento - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69, conforme orientação do c. 1STJ - Alegações de abusividade contratual e necessidade de prestação de contas que não afastam a procedência da ação de busca e apreensão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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