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Sentença de parcial procedência. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Caracterização «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros de mora do evento danoso. Súmula 54/mesmo Tribunal Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Recurso provido. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do réu. RECURSO PROVIDO... ()
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Mandado de segurança - Concurso público de provas e títulos para provimento do cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio - Candidato que não teve todos os documentos referentes à experiência profissional analisados pela banca examinadora, para formação da nota na prova de títulos - Sentença de parcial procedência, que atribuiu os pontos ao candidato de forma definitiva e determinou sua reclassificação - Banca examinadora que reconheceu o equívoco na análise dos documentos e no indeferimento do recurso administrativo do candidato - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Invasão do perfil da autora, por terceiro, em plataformas de redes sociais. Danos materiais devidos. Alegações e documentos não impugnados pela acionada. Ônus da impugnação específica da acionada, não verificada. Inteligência do CPC, art. 341. Condenação restrita ao Facebook, conforme pretensão inicial. Autora que procedeu ao decote de valores em réplica, indicando valor relativo ao prejuízo líquido suportado. Quantia que deve ser acolhida. Dano moral configurado. Majoração da indenização por danos morais. Valor elevado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e proporcional, suficiente para compensar a lesada e desestimular novas condutas semelhantes. Correção monetária fixada a partir da data da sentença (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Sentença revista, em parte. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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Sentença que reconheceu a violação da cláusula de não concorrência - Inconformismo manifestado pela parte ré, franqueada - Validade da cláusula de eleição de foro bem reconhecida - Cerceamento de defesa, porém, ocorrido - Necessidade de se facultar às rés a possibilidade de demonstrar o alegado inadimplemento por parte da franqueadora - Sentença anulada - Recurso provido
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Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Relação jurídica entre as partes e origem da dívida em relação às instalações 0090059662; 90052662; 202974726; 0202136279 não comprovadas pela empresa ré (CDC, art. 6º, VIII). Meros prints de tela sem nenhum outro documento que confirme a existência da dívida. Anotação de restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível. Restituição devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado autorizado nos termos do CPC, art. 355, I - Desnecessidade de produção de prova pericial diante da natureza eminentemente documental da controvérsia - Constituição em mora regularmente comprovada - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato - Aplicação do Tema repetitivo 1.132 do 1STJ - Irrelevância do efetivo recebimento pelo devedor - Ausência de demonstração de irregularidade imputável ao credor - Alegada mora accipiendi não comprovada - Emissão de boletos que não constitui requisito para configuração do inadimplemento - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos regidos pelo Decreto-lei 911/69, conforme orientação do c. 1STJ - Alegações de abusividade contratual e necessidade de prestação de contas que não afastam a procedência da ação de busca e apreensão - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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