1 - TJSPRECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. COMPRA E VENDA.
Ação declaratória de validade de negócio jurídico. Sentença de extinção da ação sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva e de improcedência da reconvenção. Insurgência das partes.... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO.
TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
LEGITIMIDADE ATIVA.
O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada.
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Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com condenatória - Operações bancárias realizadas em nome do consumidor por seus sequestradores - Sentença de parcial procedência. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos do consumidor - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Dano material - Comprovação por meio de juntada de extratos bancários indicando operações impugnadas - Prejuízo adequadamente demonstrado - Condenação na indenização do dano material mantida. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso do banco parcialmente provido.... ()
5 - TJSPPreliminares. Impugnação à gratuidade de justiça, falta de interesse de agir e violação à dialeticidade. Rejeição.
Apelação. Cartão RMC e RCC e empréstimo consignado. Alegação de desconhecimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Acolhimento parcial. Duas das três contratações foram suficientemente demonstradas por prova documental, ainda que preclusa a prova pericial determinada pelo juízo. Geolocalização e recolhimento de biometria facial que atestam sua regularidade. Contratação referente ao cartão consignado, modalidade RMC, contudo, que não foi demonstrada. Sentença reformada para reconhecer a procedência tão somente quanto a este vínculo. Devolução simples, ausente má-fé. Danos morais não caracterizados. Precedentes. Sucumbência recíproca.
Recurso parcialmente provido.
É imprescindível que a Polícia Militar verifique de forma objetiva e mediante os meios ao seu dispor se o candidato apresenta perfil exigido não somente para os requisitos de hierarquia e disciplina, mas também o equilíbrio necessário para portar uma arma e saber usá-la adequadamente. Ademais, presume-se que o candidato ao se inscrever em determinado concurso tenha aceitado todas as suas condições. Sentença mantida.
Recurso não provido.
Prestação de serviços educacionais -Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais - Processo seletivo para a obtenção de bolsa que não teve conclusão - Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a autora não comprovou adequadamente a inscrição - Inconformismo da demandante - Rejeição - A autora deixa de comprovar o envio da integralidade da documentação exigida para a região administrativa correta - Recorrente que não demonstrou fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC) - Ônus pertencente a ela, já que é impossível a prova de fato negativo.
Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
8 - TJSPAPELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTAMENTE CELEBRADOS VIA INTERNET BANKING. CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM
EXAME.Apelação interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidora idosa após descontos indevidos, que atribuiu à fraude de terceiros a contratação de dois empréstimos consignados e cartão de crédito consignado com saque, celebrados em janeiro de 2025 via internet banking, totalizando R$ 21.965,42. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos, determinou a restituição dos valores e condenou o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. A apelante sustenta regularidade das operações, ausência de prova de fraude e culpa exclusiva da consumidora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.Consiste em três questões: (i) se a instituição financeira responde objetivamente por fraudes de terceiros em operações bancárias consignadas configuradoras de fortuito interno; (ii) se a conduta diligente da consumidora, que registrou boletim de ocorrência, acionou o PROCON e depositou judicialmente os valores recebidos, afasta a tese de culpa exclusiva da vítima; e (iii) se o valor de R$ 7.000,00 a título de danos morais é proporcional ao comprometimento de aproximadamente 62,7% da renda mensal de consumidora idosa hipervulnerável.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
Aplica-se o CDC à relação (Súmula 297/STJ), sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira por fraudes de terceiros em operações bancárias, configurando fortuito interno (Súmula 479/STJ); a alegação de uso de senha pessoal e intransferível não é suficiente para afastar essa responsabilidade. O ônus de provar a autenticidade e a regularidade das operações impugnadas incumbia inteiramente ao banco (art. 429, II, CPC; art. 6º, VIII, CDC); a inércia do apelante, que deixou de produzir perícia técnica apta a demonstrar a compatibilidade dos acessos com o perfil habitual da correntista, opera em seu desfavor. A conduta diligente da consumidora, registro de boletim de ocorrência, acionamento do PROCON e depósito judicial dos valores recebidos, é incompatível com a culpa exclusiva da vítima, afastando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC.
O comprometimento de cerca de 62,7% da renda mensal da autora, inviabilizando o custeio de necessidades básicas de subsistência de pessoa idosa, configura lesão grave à personalidade, não se tratando de mero aborrecimento; justificada a manutenção do valor indenizatório.
IV. DISPOSITIVO E TESES.Recurso desprovido.
Teses de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes em operações bancárias, a título de fortuito interno (Súmula 479/STJ), não sendo suficiente para afastar essa responsabilidade a alegação de uso de senha pessoal e intransferível. 2. O ônus de demonstrar a autenticidade e a regularidade dos contratos bancários impugnados incumbe à instituição financeira, operando em seu desfavor a inércia probatória. 3. O comprometimento substancial da renda de consumidor idoso hipervulnerável por descontos indevidos em benefício assistencial configura dano moral indenizável.
Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §§ 1º e 3º, II; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 429, II; CC, art. 944; RITJSP, art. 252.
Jurisprudência citada: STJ, Súmula 37; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/05/2014, DJe 16/06/2014; TJSP, Apelação Cível 1001124-83.2024.8.26.0220, Rel. Des. Luiz Fernando Cardoso Dal Poz, j. 20/02/2026... ()