1 - TJSP
Apelação Cível. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, cumulada com condenatória em obrigação de fazer e indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelação do réu. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, afastada. Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença. Débito que ensejou a consolidação da propriedade fiduciária declarado quitado por sentença transitada em julgado, proferida na ação de consignação em pagamento 1131330-31.2022.8.26.0100. Depósitos judiciais anteriores à averbação da consolidação. Efeitos liberatórios que retroagem à data do depósito. Arts. 337 do Código Civil e 540 do CPC. Obstáculo criado pelo próprio credor fiduciário ao pagamento das parcelas. Mora não imputável ao devedor. CCB, art. 396. Pressuposto da Lei 9.514/97, art. 26, caput não configurado. Nulidade da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Súmula 380/STJ inaplicável. Tema 1.288 do STJ que pressupõe mora regularmente constituída. Distinção. Danos morais configurados. Manutenção da indenização fixada em sentença em R$ 15.000,00. Verbas sucumbenciais a cargo do réu. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Apelação desprovida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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