Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 373.1038.2788.1058

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Bradesco S/A. contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial por ausência de juntada do contrato que embasaria o pedido de cobrança. A sentença ainda condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa e julgou improcedente a reconvenção apresentada pelo réu, condenando-o a 13% de honorários sobre o valor da reconvenção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 757.3732.7637.2063

2 - TJSP *COMPETÊNCIA -

Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel objeto de garantia fiduciária - Pretensão fundada no contrato acessório de garantia, dentro do rito da Lei 9.514/97, sendo objeto do recurso de apelação a discussão sobre sanção por litigância de má-fé oriunda de dedução de pretensão contra texto expresso em lei - Matéria recursal cuja competência é de uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado, segundo a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, do Colendo Órgão Especial - Julgamento de anterior Agravo de Instrumento contra decisão que negou concessão da justiça gratuita que não firma prevenção capaz de arredar a competência absoluta que pode atrair incidentes futuros - Precedentes do Colendo Órgão Especial e Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação.*... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF