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Doc. ADM Direito 992.3452.8822.9582

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pleiteado o reconhecimento do direito ao não recolhimento antecipado do tributo em substituição tributária, na entrada de mercadorias advindas de outros Estados da Federação no seu estabelecimento, seja em virtude de transferências, intermunicipal e interestadual, de bens ou mercadorias entre a impetrante e demais filiais - Aplicação do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do tema 456 com Repercussão Geral reconhecida - Ausência de previsão em lei complementar federal que autorize o recolhimento antecipado do imposto em substituição tributária prevista no art. 426-A, caput, II do RICMS - Delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 que não tem o condão de dar validade ao disposto pela norma infralegal (RICMS) - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 900.4370.9498.6870

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo de pessoas. Cancelamento de voo. Más condições climáticas. Ausência de assistência material. Falha na prestação do serviço reconhecida. Responsabilidade da companhia aérea. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Redução. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que se mostra adequado ao caso concreto e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 636.3468.6613.4353

3 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Terreno. Rescisão por parte do comprador. Sentença de parcial procedência. Pretensão do requerente de reforma. Admissibilidade em parte. É abusiva a retenção de 20% do valor pago, sendo cabível a redução para 10% - CDC, art. 51 e CDC art. 53. Inexistência de construção ou benefeitoria no terreno, o que afasta a cobrança de taxa de fruição. Danos morais e materiais não configurados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 322.8610.3544.6986

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.3786.5940.7382

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 695.2173.2326.9813

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido de indenização por danos materiais e morais. Insurgência recursal dos autores, sob os seguintes argumentos: (a) o aviso ocorrido com antecedência não se referiu ao cancelamento do voo, mas apenas à alteração do itinerário, com a inclusão de uma conexão; (b) houve atraso de mais de 9 horas em relação ao horário originalmente contratado, o que ocasionou a perda de compromisso agendado; (c) ocorrência de danos morais e materiais. 2. DANO MORAL. Caracterizado. Comprovação na forma do Lei 7.565/1986, art. 251-A. Presença dos elementos que demonstram o dano moral no caso, a saber: (a) atraso de 5h30min em relação ao horário originalmente contratado; (b) ausência de realocação dos autores em horário mais conveniente, como forma de minimizar os prejuízos do cancelamento do voo original, violando-se art. 28, da Resolução 400/16 da ANAC; (c) atraso de quase 2 horas do novo voo para o qual os autores foram realocados; (d) perda de compromisso agendado na viagem. Fixação do valor da indenização em R$ 6.000,00, para cada autor, de acordo com o pedido inicial. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas.3. DANO MATERIAL. Caracterizado. Demonstração suficiente da despesa com a aquisição dos ingressos pelos autores. ... ()

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Doc. ADM Direito 429.6211.4436.1697

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado para revogação da redução do percentual de redutor da Base de Cálculo do ICMS, determinada por meio do Decreto 65.255/20, em relação às operações com veículos usados. Sentença de primeira instância denegou a segurança, considerando que a revogação de isenção de tributo por decretos estaduais está amparada em Convênio firmado no âmbito do CONFAZ. A questão em discussão consiste em determinar se a redução do benefício fiscal do ICMS por meio de decreto estadual viola o princípio da legalidade e a segurança jurídica. A redução do benefício fiscal foi autorizada pelo Convênio CONFAZ 42/2016, permitindo aos Estados e ao Distrito Federal reduzir o montante dos incentivos fiscais. A alteração do benefício fiscal por Decreto Estadual não configura violação ao princípio da legalidade, pois o benefício foi instituído e revogado pelo mesmo ato normativo. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 899.8966.3258.1925

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC - Inconformismo do autor. Pretensão voltada à exibição de todos os contratos firmados entre as partes, com o objetivo de aferir a validade das contratações - Possibilidade de ação autônoma de exibição de documentos. Observância do disposto no REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo de Civil/1973 (Tese firmada no Tema 648). Ônus do qual não se desincumbiu o autor. Pedido administrativo que não atende às formalidades necessárias, diante da não especificação dos contratos cuja exibição pretende - Ausência de interesse de agir bem reconhecida. Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 912.0036.9801.4783

9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Transporte aéreo nacional. Ação de reparação por dano moral. Extravio temporário de bagagem. Restituição em dois dias. Sentença de improcedência. Insurgência. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do autor buscando a reforma do decisum, com a total procedência dos pedidos. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A controvérsia restringe-se à verificação da existência de dano material na hipótese de extravio temporário de bagagem, assim como dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Restituição em 2 (dois) dias. Fato admitido pelo próprio consumidor na petição inicial. Cumprimento do prazo regulamentar previsto na Resolução 400 da ANAC (art. 32, § 2º, I). Ausência de falha na prestação do serviço. Dano moral não caracterizado in re ipsa. Ausência de prova de violação a direito da personalidade. Reparação material incabível. Itens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Demanda improcedente. 5. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 749 e 750; Resolução ANAC 400, art. 32, § 2º, I. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP; Apelação Cível 1137648-59.2024.8.26.0100; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2026; Data de Registro: 24/02/2026; TJSP; Apelação Cível 1006225-38.2025.8.26.0068; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026.... ()

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