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Doc. ADM Direito 996.0193.7751.2894

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

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Doc. ADM Direito 190.7242.7524.5770

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado.... ()

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Doc. ADM Direito 767.5629.9622.6437

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CCB). CELEBRAÇÃO DIGITAL. 1.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não ocorrência. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. 2. Réu que, com a contestação, junta elementos digitais que provam suficientemente a operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (consumido pela autora). Assinaturas digitais não inscritas no IPCA-Brasil. Validade. Entendimento do STJ. Desnecessidade da produção de outros meios de prova, especialmente pericial. Prova exclusivamente documental, estando suficientemente comprovada pelo réu a contratação pela autora na forma digital. Ademais, cuida-se de valoração e aplicação da legislação e dos precedentes específicos. Sentença mantida. 3. Má-fé processual. Caracterização. Art. 80, II, III e V do CPC. Sentença que fixa multa de dois salários mínimos. Multa mantida, corrigindo-se de ofício o valor para 9,5% do valor da causa, conforme CPC, art. 81. 4. Recurso desprovido.... ()

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