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Discussão acerca da correta base de cálculo do ITBI - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos
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Improcedência - Insurgência dos autores - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Requerentes que, quando instados a fazê-lo, não manifestaram interesse na produção de qualquer prova - Preliminar afastada - Mérito - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Recurso dos autores que não versa sobre as questões decididas pela sentença, deixando de demonstrar os equívocos nela existentes - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação de indenização por dano moral contra a Fazenda do Estado, em razão do falecimento de seu genitor em acidente envolvendo viatura policial. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 150.000,00 por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva do Estado, a existência de nexo causal e a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado foi confirmada, com base no art. 37, § 6º, da CF, devido à omissão no dever de custódia e proteção do detento. 4. O valor da indenização por dano moral foi reduzido para R$100.000,00, considerando a situação pessoal e econômica das partes e o padrão adotado pela Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado se aplica em casos de omissão no dever de custódia. 2. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso... ()
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Recurso não provido.
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Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Indeferida a justiça gratuita, a parte apelante foi devidamente intimada a recolher o preparo recursal no prazo legal, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, sob pena de deserção, mas não o fez. 4. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso não comporta conhecimento, uma vez não recolhido o preparo. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 489, §1º, IV; art. 1.007.... ()
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