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Doc. ADM Direito 273.8518.5064.8708

1 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Pessoal. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância comprovada nos autos. Repetição dobrada do indébito. A cobrança pelo réu, de taxas de juros remuneratórios abusivas, muito acima da média praticada no mercado, notadamente ao contratar com pessoas particularmente vulneráveis que não têm a exata compreensão do caráter abusivo dos encargos que lhes são exigidos tornou-se assaz conhecida no meio judiciário. Assim procedendo, de duas, uma: ou cobra juros escorchantes (desrespeitando o entendimento jurisprudencial formado em relação ao tema) de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. Seja como for, ambas as hipóteses exigem a repetição dobrada do indébito (a primeira, em decorrência da má-fé; a segunda, em decorrência de culpa grave), à guisa de aplicação do disposto no parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral. Não configuração. Não se vislumbra no caso vertente a ocorrência de fatos que tenham gerado dor tão intensa e consequências que ultrapassem o plano do mero aborrecimento e dissabor que ensejam à autora direito de ser indenizada a título de dano moral. Apelação parcialmente provida

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Doc. ADM Direito 964.4254.3687.7303

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Utilização não autorizada de ilustração produzida pelo autor para fins comerciais. Apelação do autor protocolada extemporaneamente. Intempestividade. Violação de direitos autorais reconhecida, a ensejar indenização patrimonial e extrapatrimonial. Valor da indenização por dano moral adequado. Sentença mantida. Recurso da ré improvido. Recurso do autor não conhecido

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Doc. ADM Direito 942.8618.9194.3599

3 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Discussão acerca da correta base de cálculo do ITBI - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio e voluntário desprovidos

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Doc. ADM Direito 326.7549.0662.1519

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

Improcedência - Insurgência dos autores - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, ambos do CPC - Requerentes que, quando instados a fazê-lo, não manifestaram interesse na produção de qualquer prova - Preliminar afastada - Mérito - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Recurso dos autores que não versa sobre as questões decididas pela sentença, deixando de demonstrar os equívocos nela existentes - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 174.1267.6131.6472

5 - TJSP Apelações. Direito Civil e Processual Civil. Obrigação de fazer. Reparação Civil. Lucros cessantes e danos morais. Plataforma digital iFood. Descredenciamento de entregador. Pretensas condutas irregulares que teria praticado não demonstradas pela parte requerida. Afronta ao disposto no CPC, art. 373, II. Ausência de prévia comunicação do descredenciamento e, por consequência, de oportunidade para defesa na seara administrativa. Lucros cessantes bem caracterizados e comprovados com a juntada de documentação idônea e com a apresentação de contas contra as quais a requerida não se voltou de forma específica. Dano moral caracterizado «in re ipsa», porquanto demonstrado o fato que lhe deu causa. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógia e compensatória. Recurso do autor provido. Recurso da requerida improvido, com majoração dos honorários.

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Doc. ADM Direito 179.4722.3336.6422

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O autor ajuizou ação de indenização por dano moral contra a Fazenda do Estado, em razão do falecimento de seu genitor em acidente envolvendo viatura policial. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 150.000,00 por dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação da responsabilidade objetiva ou subjetiva do Estado, a existência de nexo causal e a adequação do valor da indenização por dano moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do Estado foi confirmada, com base no art. 37, § 6º, da CF, devido à omissão no dever de custódia e proteção do detento. 4. O valor da indenização por dano moral foi reduzido para R$100.000,00, considerando a situação pessoal e econômica das partes e o padrão adotado pela Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por dano moral. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do Estado se aplica em casos de omissão no dever de custódia. 2. A indenização por dano moral deve ser razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso... ()

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Doc. ADM Direito 453.8883.8598.4830

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - PERDA PARCIAL DE VISÃO DOS OLHOS DIREITO E ESQUERDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 205.8656.4462.7138

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se, do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo recursal, o recurso deve ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Indeferida a justiça gratuita, a parte apelante foi devidamente intimada a recolher o preparo recursal no prazo legal, nos termos do CPC, art. 1.007, caput, sob pena de deserção, mas não o fez. 4. A ausência de recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso, configurando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, caput. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O recurso não comporta conhecimento, uma vez não recolhido o preparo. Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 85, §11; art. 489, §1º, IV; art. 1.007.... ()

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