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Doc. ADM Direito 780.3386.8351.5020

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão à emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) relativo aos períodos em que o impetrante exerceu as funções de Policial Militar (19/08/1980 a 09/05/1991) e Policial Civil (10/05/1991 a 20/11/2008) - Possibilidade - Direito a informação previsto no CF/88, art. 5º, XXXIII, e nos Lei 12.527/2011, art. 10 e Lei 12.527/2011, art. 11 - Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 que tratam da aposentadoria especial e devem ser aplicados ao servidor público, nos termos da Súmula Vinculante 33/STF - Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 01, de 22/06/2010 (com redação dada pela Instrução Normativa SPPS 03, de 23/05/2014) que prevê a emissão de PPP pelas pessoas jurídicas de direito público - Prazo que se mostra razoável, sem impor demasiada espera ao impetrante - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Segurança concedida - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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