Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução do valor pago pelo bem e indenização por dano material decorrente dos problemas surgidos e das despesas realizadas, pelos vícios encontrados no veículo adquirido - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não configurado - Julgamento realizado de acordo com o livre conhecimento do magistrado - Incumbe ao adquirente, previamente à compra, tomar as cautelas necessárias para o fim de verificar a qualidade do veículo usado - Caracterização da relação de consumo e a inversão do ônus probatório não afastam o dever do autor de apresentar prova, ainda que sumária, acerca dos fatos alegados na petição inicial - Documentos apresentados que demonstram apenas gastos de manutenção decorrentes da utilização normal do veículo - Veículo com mais de 14 (quatorze) anos de uso e alta quilometragem - Necessidade de reparo compatível com a idade do bem e o desgaste natural previsível em razão do uso frequente - Não caracterizado a hipótese de que o produto seja impróprio ao consumo - Sentença mantida. Recurso de apelação do autor não provido... ()
Ação indenizatória - Prestação de serviços - Contratação, pela autora, de plataforma de venda e controle de ingressos para evento denominado Carnatal 2021, ocorrido entre 09 e 12 de dezembro de 2021, em Natal/RN - Cancelamento unilateral, pela ré, de 3.415 transações de venda, sob alegação de descoberta de compras online possivelmente fraudulentas, diante da quantidade de compras provenientes do mesmo endereço de IP - Ocorrência das fraudes que não foi questionada durante o feito e não pode ser objeto de discussão no presente recurso - Demandante que sempre defendeu a tese de que a própria ré teria validado como legítimas as vendas em questão, de modo a permitir a liberação dos abadás aos compradores.
2. Teor da cláusula 2.9 do contrato que não é preciso e permite interpretar que o cancelamento estava autorizado mesmo com o início da execução - Caso dos autos em que houve constatação de fraude de vendas ocorridas quando já iniciado o evento.
3. Autora que contratou a terceira Signature para proceder com a entrega do abadá e ingresso ao consumidor final de acordo com informações recebidas da ré Ingresse - Ré que comprovadamente alertou a autora sobre a necessidade de encerrar as vendas dos ingressos online antes do início da troca deles pelas entradas/abadás, com o que a parte autora não concordou - Recomendação baseada na expertise da demandante em eventos semelhantes, em que é comum a ocorrência de fraudes às vésperas do evento, e pela inexistência de interligação entre o sistema da ré e da terceira.
4. Expertise da ré e da terceira que, apesar de existente, não impede a ocorrência de fraudes, daí a necessidade de ações preventivas - Ausência de previsão contratual de obrigação específica da autora de acatar determinação semelhante da ré que não afasta a obrigação geral da contratante de corroborar em ações antifraude (cláusula 4.7).
5. Cancelamento de 3.415 transações, das quais, parte já validadas à Signature pela ré, com entrega dos abadás aos consumidores - Entrega dos abadás que se iniciou com dois dias de antecedência ao evento - Cancelamento ocorrido quando já iniciado o Carnatal - Sentença que bem ponderou pela total responsabilidade da ré pelo cancelamento da venda de ingressos até o dia 06/12/21, quando ela teve tempo suficiente para apurar eventuais fraudes na venda - E pela responsabilidade concorrente entre ambas as partes quando aos ingressos vendidos a parti de 07/12/21, certo que a autora não acatou as medidas preventivas orientas pela ré e, a ré, que já estava ciente de qual seria o modo de operação, logrou apurar as fraudes um tanto tardiamente - Culpa da demandada que não é proporcionalmente menor - Montante da indenização, em rigor, não impugnado, não comportando redução.
6. Dano moral - Não comprovação do alegado impacto nocivo do ocorrido na imagem e bom nome da empresa autora, que compõem a honra objetiva da pessoa jurídica - Alegadas ações judiciais nas quais figurou como demandada por eventuais consumidores lesados que não foram efetivamente demonstradas.
7. Aplicação, de ofício, da Lei 14.905/1924 - Improvimento dos apelos... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DE MENSALIDADE PÓS-CANCELAMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que, embora declarando a nulidade da cláusula de aviso prévio, indeferiu o pedido de restituição de mensalidade paga após a solicitação de cancelamento e fixou sucumbência recíproca.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia recursal consiste em analisar o direito do consumidor à restituição de mensalidade paga após a solicitação de cancelamento de plano de saúde pré-pago e a correta distribuição dos ônus da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. É nula a cláusula contratual que impõe o cumprimento de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de plano de saúde por iniciativa do consumidor, por se tratar de exigência abusiva, conforme entendimento consolidado em Ação Civil Pública com eficácia nacional. 4. Em contratos de plano de saúde de natureza pré-paga, o pagamento da mensalidade remunera o período de cobertura futuro. Solicitado o cancelamento, a cobrança ou retenção de valores por período em que o serviço não será mais usufruído configura enriquecimento sem causa da operadora. 5. É devida a restituição simples do valor da mensalidade paga pelo consumidor após a formalização do pedido de cancelamento do plano, por ausência de contraprestação do serviço. 6. O acolhimento do pedido de restituição, somado à procedência dos pedidos de declaração de nulidade de cláusula e inexigibilidade de multa, configura sucumbência mínima do autor, impondo-se a condenação exclusiva da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Tese de Julgamento: «Declarada a nulidade da cláusula de aviso prévio, é devida a restituição da mensalidade paga pelo consumidor após a solicitação de cancelamento do plano de saúde, por configurar enriquecimento sem causa da operadora. A procedência dos pedidos principais de nulidade e de restituição acarreta a sucumbência exclusiva da ré.... ()