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Doc. ADM Direito 638.7052.2600.8827

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Gestão de leilão judicial. Pagamento de comissão. Matéria de fundo enquadrada em «mediação, de gestão de negócios e mandato". Matéria de competência recursal da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras). art. 5º, III, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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Doc. ADM Direito 896.2679.4190.9932

2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Pedido de rescisão do contrato formulado pela estipulante do contrato de plano de saúde. Cobrança de débitos após o pedido de cancelamento. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Advocacia predatória não configurada. Não verificada abusividade ou fraude. Eventual conduta irregular do advogado na captação de clientela que não afasta o interesse processual da autora e deverá ser apurada pelo respectivo órgão de classe. Aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Abusividade. Aplicação do CDC. Beneficiários do plano que são consumidores finais. Parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/99 revogado pela RN ANS 455/2020, em cumprimento ao acórdão do TRF-2 na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. Precedentes desta Corte. Declaração de inexigibilidade das mensalidades a partir da data do pedido de cancelamento do plano. Restituição de valores. Autora que comprovou o pagamento da contraprestação vencida em 30 de outubro de 2024. Cancelamento do plano que se deu em 31 de outubro de 2024. Modalidade pré-pagamento. Não comprovação de que houve utilização do plano de saúde após o pedido de cancelamento. Restituição devida. Honorários de sucumbência. Pedidos iniciais julgados procedentes. Sucumbência integral da ré. Honorários fixados de forma equitativa em R$ 1.500,00, já considerados os honorários recursais. Apelo da autora acolhido para condenar a ré à restituição de R$ 2.693,15, a ser corrigido desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação, e consequentemente, julgar procedentes os pedidos iniciais, com fixação de honorários advocatícios a serem pagos exclusivamente pela ré. Recurso da autora provido e da ré não provido.... ()

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