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Doc. ADM Direito 858.3983.0673.6586

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS APÓS O CANCELAMENTO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada por pessoa jurídica consumidora visando o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual que impunha aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde empresarial. Sentença de parcial procedência, sem restituição dos valores pagos. Recursos de ambas as partes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se é abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se é devida a restituição de valor pago após o pedido de cancelamento; (iii) saber se deve ser reformada a distribuição dos ônus sucumbenciais; (iv) saber se a cláusula contratual configura violação ao CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias. Impossibilidade de cobrança da mensalidade após o pedido de cancelamento. Nulidade da cláusula contratual que exige cumprimento de aviso prévio reconhecida. Abusividade por onerosidade excessiva. Aplicação do CDC. Ausência de amparo normativo. Parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS declarado inválido por decisão proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02. Acórdão/TJRJ. Norma posteriormente revogada pela Agência Reguladora em cumprimento à decisão transitada em julgado, por meio da RN 557/2022, de 14.12.2022, que não prevê a possibilidade de exigência de aviso prévio para o ajuste em análise. Direito à restituição, na forma simples, reconhecido. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré desprovido... ()

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