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Doc. ADM Direito 631.8583.5954.6925

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial. Insurgência contra sentença que autorizou que o produto da venda do bem seja destinada para quitação dos gravames e penhoras existentes antes da destinação aos condôminos. Pedido de declaração de bem de família. Reforma pertinente. Único imóvel que era de propriedade do casal e foi partilhado com a dissolução da união estável. Natureza de bem de família que pode ser estendida ao produto decorrente da alienação do imóvel. Impenhorabilidade que se impõe, desde que o numerário arrecadado seja utilizado exclusivamente para aquisição de nova residência. Reconhecimento do bem de família que não afasta, por si só, a incidência dos gravames e penhoras. Exceções legais à impenhorabilidade que devem ser analisadas caso a caso na fase de execução. Preliminar de não conhecimento por ausência de objeto recursal afastada. Bem de família que é matéria de ordem pública e pode ser suscitada em qualquer fase processual. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 487.6956.1794.9589

2 - TJSP APELAÇÃO -

Servidor público municipal - Presidente Prudente - Servente de Pedreiro - Pretensão de majoração de adicional de insalubridade - Médio para máximo - Laudo desfavorável - Improcedência na origem - Impossibilidade de majoração - Conjunto probatório colimado aos autos que não permite concluir pela insalubridade em grau máximo - Precedentes do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 551.3074.7504.2379

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tarifa de avaliação - Abusividade configurada diante da ausência de comprovação da efetiva prestação de serviço - Devolução dos valores cobrados abusivamente pelo réu, que deve se dar na forma simples - Eventuais reflexos de juros e encargos sobre referida tarifa que também devem ser objeto de devolução, a ser apurada em sede de liquidação de sentença, autorizada a compensação - Taxa de administração - Regularidade na cobrança, sobretudo em razão da pactuação expressa entre as partes - Pretensão de redução e, consequente, limitação do valor da parcela mensal a 30% da renda do autor - Não acolhimento - Imóvel financiado o âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, distinto do Sistema Financeiro de Habitação, firmado sob a égide da Lei 9.514/1997 - Ademais, dessume-se que não estão presentes os excepcionais requisitos previstos nos arts. 317 e 478 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 716.0819.9597.5807

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito pela prescrição. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Matéria abrangida pelo Tema 1264 do STJ. Suspensão do processo. Recurso provido com anulação da sentença

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Doc. ADM Direito 827.6652.9361.9428

5 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seu segurado. Prazo prescricional quinquenal. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Ação improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.... ()

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