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Doc. ADM Direito 475.7739.1399.8610

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DANO QUE SE PRETENDE VER INDENIZADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - SENTENÇA MODIFICADA - APELAÇÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 170.5538.7127.1535

2 - TJSP Ação de cobrança - Seguro de transporte rodoviário de carga - Ré que negou ter celebrado os aludidos contratos - Autora que não demonstrou a legitimidade da contratação, consequentemente, da cobrança, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do atual CPC - Juntada da apólice não assinada pela ré e de faturas emitidas unilateralmente pela seguradora autora que não constitui prova apta a demonstrar a existência do negócio impugnado - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido.

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Doc. ADM Direito 745.8589.0459.5115

3 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 351.0325.6580.5350

4 - TJSP APELAÇÃO -

Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres - Procedência da ação - Apelo do corréu Gilberto - Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do processo - Cabimento - Sentença proferida sem que tivesse sido oportunizada a especificação de provas - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de possibilitar às rés a especificação das provas pretendidas - Sentença anulada RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 734.5094.4289.3335

5 - TJSP Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. recurso do autor. pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Ausência de interesse de agir. processo extinto, de oficio, sem resolução do mérito. Apelo não provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a demanda para cancelamento do cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. Verificação da possibilidade de determinação do cancelamento do contrato. III. Razões de decidir 3. Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu com assinatura eletrônica. 4. É admitido o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, por simples pedido administrativo do consumidor, sendo desnecessária a declaração judicial para tanto; mormente porque a recusa do banco recorrido não restou demonstrada nos autos. 5. Na prática, ainda que se determinasse o cancelamento judicial, ou ele ocorresse na esfera administrativa, não há extinção do vínculo jurídico até que toda a obrigação seja cumprida pelo devedor, com efetiva quitação do empréstimo solicitado, nos moldes pactuados. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença reformada para extinguir, de ofício, a demanda, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 7. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 640.0113.1162.8521

6 - TJSP Responsabilidade civil. Furto de bicicleta em estacionamento. Dever de guarda. Súmula 130/STJ. Dano material e moral. Sentença de parcial procedência para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$5.990,00 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais. Inconformismo da corré, Brasilpark Estacionamentos Ltda. A exploração de estacionamento por estabelecimentos comerciais gera o dever de custódia sobre os bens ali depositados (Súmula 130/STJ). O dano material deve observar a depreciação do bem usado. Inexistente prova de que a bicicleta era nova, reduz-se a indenização em 30% para adequação ao valor de mercado. O furto de veículo ou bicicleta em estacionamento, embora gere transtorno patrimonial, configura mero dissabor cotidiano e não enseja reparação por dano moral. Recurso provido em parte, para rebaixar à metade o dano material, e excluir o dano moral, com sucumbência redistribuída.

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Doc. ADM Direito 243.9761.7998.2488

7 - TJSP Extinção da ação por falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo, ante a inércia em providenciar a citação. Endereços indicados e não diligenciados. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 772.4073.8258.3094

8 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Impugnação - Mera alegação de possuir, o impugnado, condições para as despesas processuais, sem a devida comprovação, e de ter contratado advogado para a sua defesa - Não acolhimento - Ônus do impugnante, nos termos da Lei 1.060/50, art. 7º - Recursos improvidos. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global (MIG) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Restrição abusiva - Afronta às normas de proteção e defesa do consumidor - Aplicação da RN 469/2021, alterada pela RN 539/2022 - Obrigatoriedade de cobertura do método ou técnica indicada pelo médico assistente que cuida do paciente, por prestador apto para tanto, conforme Ofício 1547/2022/ASSEP/PROGE/DICOL, Processo SEI/NUP 33910-036056/2022-11, encaminhado pela ANS a esta Corte - Afastamento, contudo, da obrigação de custeio de terapias em ambiente escolar ou domiciliar e de educador físico, por fugirem ao escopo do contrato - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 640.1811.6822.5793

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Comprovada a hipossuficiência dos autores para arcar com as custas processuais - Benefício da justiça gratuita deferido com efeito ex nunc - Acidente com veículo no qual os airbags não foram acionados - Alegação de defeito do produto - Pressupostos de acionamento do sistema não evidenciados na oportunidade da colisão - Laudo pericial produzido nos autos que não atestou o defeito do sistema - Falta de acionamento em razão da dinâmica do acidente - Recurso provido em parte para conceder a gratuidade judiciária aos recorrentes.

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