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Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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Extinção de condomínio c/c arbitramento de alugueres - Procedência da ação - Apelo do corréu Gilberto - Alegação de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do processo - Cabimento - Sentença proferida sem que tivesse sido oportunizada a especificação de provas - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de possibilitar às rés a especificação das provas pretendidas - Sentença anulada RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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Impugnação - Mera alegação de possuir, o impugnado, condições para as despesas processuais, sem a devida comprovação, e de ter contratado advogado para a sua defesa - Não acolhimento - Ônus do impugnante, nos termos da Lei 1.060/50, art. 7º - Recursos improvidos. CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Menor portador de Transtorno do Espectro Autista - Prescrição de tratamento multidisciplinar pelo Método de Integração Global (MIG) - Negativa de cobertura - Inadmissibilidade - Restrição abusiva - Afronta às normas de proteção e defesa do consumidor - Aplicação da RN 469/2021, alterada pela RN 539/2022 - Obrigatoriedade de cobertura do método ou técnica indicada pelo médico assistente que cuida do paciente, por prestador apto para tanto, conforme Ofício 1547/2022/ASSEP/PROGE/DICOL, Processo SEI/NUP 33910-036056/2022-11, encaminhado pela ANS a esta Corte - Afastamento, contudo, da obrigação de custeio de terapias em ambiente escolar ou domiciliar e de educador físico, por fugirem ao escopo do contrato - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recursos improvidos.... ()
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