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Doc. ADM Direito 894.7761.3056.4843

1 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor modesto, comportando elevação - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 320.5780.2332.9865

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Demanda condenatória (cobrança de despesas de estadia de veículo em depósito particular, ainda com pleito de reembolso de quantia despendida com serviços de guincho na respectiva remoção). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso, com imediata redistribuição, nos limites da Subseção II, de Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2.013 (art. 5º, II.7).

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Doc. ADM Direito 831.1848.5118.2792

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER

(cotovelo direito) - Comprovação pericial da lesão e da incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado - Reconhecido o nexo causal - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, provido em parte.

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Doc. ADM Direito 651.5784.8970.9338

4 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO TÍPICO - OPERADOR DE MOINHO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/1STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, 1STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF - E 905/1STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR, OBSERVADA A REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 136/25.

Recurso do autor provido.

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Doc. ADM Direito 925.1559.3927.6920

5 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis. Contrato verbal de locação de imóvel rural. Sentença de procedência. Insurgência do réu restrita ao termo inicial da correção monetária. Não acolhimento. Relação locatícia incontroversa. Existência de vencimento mensal dos aluguéis alegada na inicial e não especificamente impugnada pelo réu (CPC, art. 341). Mora «ex re» caracterizada. Desnecessidade de constituição em mora «ex persona". Obrigação periódica e exigível em intervalos mensais previamente ajustados entre as partes. Correção monetária corretamente fixada desde o vencimento de cada parcela inadimplida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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