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Doc. ADM Direito 558.0643.2133.2179

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - CÔNJUGE -

Autora e ex-policial militar que se casaram no ano de 2013 - Falecimento do militar em 2022 - Casal separado de fato anos antes da morte do militar - Separação de fato demonstrada - Divórcio desnecessário para afastar o direito à pensão por morte - Separação de fato que dissolve a sociedade conjugal - Precedentes do C. 1STJ - Comprovação da constituição de união estável entre o falecido e outra mulher que é desnecessária no caso - Indícios de constituição de união estável do falecido com outra pessoa que, aliados aos demais elementos dos autos, indicam a separação do casal - Prova da separação de fato entre o militar e a autora que é suficiente para afastar o direito à pensão - Autora que não recebia pensão alimentaria do de cujus - Direito à pensão por morte não reconhecido - Inteligência do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 360.7951.0585.5394

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Empréstimo não contratado. Ausência de perícia grafotécnica. Inversão do ônus da prova. Não houve cautela por parte da instituição financeira na verificação dos documentos apresentados para contratação. Súmula 479 do C. STJ. Devolução dos valores de forma simples, inteligência do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Banco que também foi vítima do ato criminoso. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 406.0931.1012.7443

3 - TJSP Apelação. Ação de alienação de bens. Pretensão embasada na partilha das benfeitorias do terreno descrito na petição inicial, bem como do automóvel descrito nos autos. Sentença de parcial procedência com relação ao automóvel e extinção sem resolução do mérito com relação ao imóvel. Recurso da autora. Ação de alienação judicial e arbitramento de aluguel que se destina à extinção de condomínio de proprietários, não contemplando o detentor de direitos acessórios (benfeitorias). Caso em que a autora teve reconhecido o direito à percentual da construção do imóvel, isto é, sobre as benfeitorias erigidas, e não sobre a propriedade do bem. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 163.5056.7213.4248

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO PREVENTIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OPERADORA DE CARTÃO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. LEGÍTIMO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PREVISÃO CONTRATUAL. DESBLOQUEIO EFETIVADO APÓS CONFIRMAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

As instituições financeiras e as operadoras de cartão de crédito integram a cadeia de fornecedores de serviços prestados ao consumidor, configurando-se sua legitimidade passiva ad causam para responder por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do CDC (Súmula 297/STJ). A responsabilidade das instituições financeiras decorre do risco da atividade desenvolvida, submetendo-se ao regime de responsabilidade objetiva instituído pelo CDC, art. 14. O bloqueio preventivo de cartão de crédito, em razão de operação que destoa do padrão habitual de consumo do cliente, constitui legítimo exercício regular de direito da instituição financeira, desde que previsto contratualmente. Não configura ato ilícito o bloqueio preventivo temporário do cartão quando há expressa previsão contratual e o desbloqueio é efetivado após a confirmação da transação pelo próprio consumidor. Os dissabores e aborrecimentos decorrentes do bloqueio temporário do cartão de crédito, sem comprovação de maiores consequências que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, não ensejam reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 942.1926.8788.9106

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Débitos condominiais. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 246.6698.4142.8962

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato julgada improcedente. Financiamento de veículo. I - Inconformismo do autor. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação do bem, cadastro e registro, bem como dos seguros e do IOF. Disse que o valor que foi cobrado em excesso deve ser devolvido em dobro. II - Parcial procedência da insurgência. III - Taxa de juros remuneratórios. Redução dos juros expressamente pactuados que só poderia se dar no caso de cobrança abusiva. Hipótese em que não restou demonstrada discrepância dos juros aplicados ao contrato em relação à média do mercado. Abuso não caracterizado. Tarifa de cadastro. Cobrança que é válida e estava expressa no contrato de financiamento, celebrado depois do início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (30/4/2008). Aplicação da Súmula 566/STJ. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Cobranças analisadas com base na tese fixada pelo 1STJ em sede de recurso repetitivo. Demonstrado que os serviços foram efetivamente prestados. Inexistência de onerosidade excessiva. Seguros prestamista e acidentes pessoais. Houve mesmo venda casada. Não restou demonstrado que o apelante teve a opção de escolha da seguradora. IOF. Possível a cobranaça. Entendimento pacificado pelo STJ - Tema 621. Devolução dos valores cobrados em excesso que deve ocorrer mesmo de forma dobrada. V - Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido.... ()

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