1 - TJSPBANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. DANOS MORAIS. Alegação de configuração. Descabimento. Os transtornos percebidos pela demandante se configuram como mero dissabor e não são suficientes para justificar a indenização. Precedentes jurisprudenciais. JUROS DE MORA. Alegação de omissão da sentença quanto aos juros de mora incidentes sobre os danos materiais. Acolhimento. Incidência de juros desde a data da citação e de correção monetária desde a data do evento danoso. Apelação parcialmente provida.... ()
2 - TJSPReexame necessário. Acidente do trabalho. Acidente típico. Sentença de procedência. Renúncia expressa do INSS ao direito de recorrer, com pedido de dispensa do reexame necessário. Montante a ser executado que, a toda evidência, não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Excepcionalidade do caso. Reexame necessário dispensado.
Reexame necessário não conhecido
Contratos bancários. Cartão de crédito. Negativação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Contratação de cartão de crédito suficientemente provada. Consentimento demonstrado por foto da apelante segurando seu documento. Uso do cartão por longo período. Entrega do cartão a terceiro, em endereço diferente da recorrente. Cartão recebido por pessoa identificada como sogra da apelante. Prova insuficiente de não recebimento do plástico. Recurso improvido... ()
5 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DE BAGAGEM. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
Apelação cível interposta por Booking.com Brasil contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por extravio de bagagem durante viagem contratada via plataforma da ré. Reconhecida a responsabilidade objetiva da intermediadora, foi ela condenada ao reembolso de R$ 5.762,29 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a cada autor por danos morais. A apelante busca reforma, sustentando ausência de responsabilidade, atribuindo a falha exclusivamente à companhia aérea e alegando inexistência de nexo causal.
II. Questão em discussão
Há cinco questões em discussão: (i) cabimento da responsabilização da plataforma pela falha no transporte aéreo; (ii) aplicação da responsabilidade solidária do CDC; (iii) existência de nexo causal entre a atuação da apelante e o extravio da bagagem; (iv) caracterização de dano moral indenizável; (v) necessidade de redução dos valores, se mantida a condenação.
III. Razões de decidir
A Booking.com atuou apenas como intermediadora na contratação das passagens, sem ingerência na execução do transporte, não podendo ser responsabilizada pelo extravio de bagagem - fato típico da atividade da companhia aérea, conforme art. 734 do CC e art. 14, § 3º, II, do CDC. Inexiste nexo causal entre a intermediação e o dano, já que a plataforma não detém controle ou dever de guarda sobre a bagagem. A jurisprudência do C. STJ afasta a responsabilidade da intermediadora pela falha no transporte (REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ). Precedentes deste E. TJSP. A aplicação da responsabilidade civil objetiva deve aferir a efetiva participação do fornecedor no evento danoso. A Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/2006, limita a responsabilidade da transportadora aérea por extravio de bagagens, o que reforça a tese de ausência de responsabilidade da intermediadora. A regularização do extravio da bagagem e a assistência material cabem exclusivamente à companhia aérea, responsável direta pelo contrato de transporte, não se estendendo à plataforma intermediadora, alheia a essa etapa da relação de consumo. O dano moral decorre, em tese, do extravio, atribuível apenas à companhia aérea, inexistindo conduta da apelante que justifique reparação. Afastada a responsabilidade civil da apelante, despicienda a incursão sobre a extensão do dano e o valor da indenização. Sentença reformada.
IV. Dispositivo e tese
Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. Responsabilidade por extravio de bagagem em transporte aéreo internacional é exclusiva da companhia aérea, não recaindo sobre a plataforma que apenas intermediou a contratação de venda das passagens aéreas. 2. A inserção da intermediadora na cadeia de consumo não dispensa a demonstração de nexo causal, exigência do art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Sem ingerência na execução do transporte, a plataforma não responde pelos danos. 4. Compete exclusivamente à companhia aérea a regularização do extravio e a prestação da assistência material.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 178; CC, arts. 722 e 734; CDC, arts. 4º, III, e 14, §§1º e 3º, II.
Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF, Tema 210; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 30.11.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 21.09.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 11.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1094552-67.2019.8.26.0100, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 25.10.2022... ()
Ação de Indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo, com perda de conexão e chegada ao destino com 56 (cinquenta e seis) horas de atraso - Aplicação Código Defesa Consumidor - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Majoração do quantum indenizatório - Valor arbitrado insuficiente para reparar o dano e inibir reiteração da conduta e em dissonância com o patamar adotado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso provido... ()
7 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis e dívidas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de conhecimento da apelação diante da ausência de complementação do preparo. III. Razões de Decidir. 3. Determinada a complementação do preparo, sob pena de deserção, o recorrente apresentou mero pleito de reconsideração. Providência sem natureza recursal, ausente previsão legal de suspensão ou interrupção do prazo. Apelo deserto. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso NÃO CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. A ausência de complementação do preparo caracteriza a deserção do recurso. 2. Pedido de reconsideração não suspende ou interrompe prazo recursal. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2247657-46.2025.8.26.0000, Rel. Luis Fernando Cirillo, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2025. TJSP, Apelação Cível 1129966-58.2021.8.26.0100, Rel. Theodureto Camargo, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2024.... ()
8 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenizações securitárias por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Recurso da autora desprovido, provido o da ré.... ()
9 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA. PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Motorista no Município de Sorocaba, contra sentença que julgou improcedente pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo durante o período da pandemia de COVID-19. O recorrente sustenta cerceamento de defesa pela rejeição de laudo pericial produzido em outro processo, violação ao princípio da isonomia e existência de condições de trabalho aptas a caracterizar a insalubridade em grau máximo. Requer a reforma da sentença para acolhimento dos pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o autor faz jus à majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo durante a pandemia de COVID-19, diante das atividades efetivamente desempenhadas e das conclusões da perícia judicial; e (ii) estabelecer se a rejeição de prova pericial produzida em processo diverso configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade exige, concomitantemente, a existência de agente nocivo previsto na Portaria 3.214/78, NR-15 e seus anexos, a exposição do trabalhador ao agente, a previsão legal do enquadramento e a habitualidade e permanência da exposição. 4. A Lei Municipal 3.800/1991 condiciona o reconhecimento das atividades insalubres à exposição dos funcionários a agentes nocivos à saúde, de acordo com laudos técnicos específicos, e estabelece a cessação do adicional com a eliminação das condições ou dos riscos que lhe deram causa. 5. A prova pericial judicial constitui meio adequado para aferir tecnicamente as condições de trabalho, e o magistrado pode valorar livremente as provas constantes dos autos, sem estar vinculado a laudo produzido em processo diverso. 6. O laudo pericial elaborado mediante inspeção in loco, sob o contraditório e por profissional de confiança do juízo, conclui que as atividades exercidas pelo autor permanecem enquadradas como insalubres em grau médio, de acordo com o Anexo 14 da NR-15. 7. O perito constata que, durante a pandemia de COVID-19, o autor continuou realizando transporte de pacientes em ambulância de suporte básico e carros de apoio, com auxílio na remoção e no transporte, mas sem contato habitual com pacientes em leito de isolamento por doenças infectocontagiosas. 8. O enquadramento da atividade em grau máximo, segundo o Anexo 14 da NR-15, exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas ou com objetos de seu uso não previamente esterilizados, circunstância não comprovada no caso. 9. A exposição à COVID-19 durante a pandemia não autoriza, por si só, o enquadramento automático da atividade em grau máximo, pois inexiste previsão legal que estabeleça essa majoração de forma presumida. 10. O princípio da isonomia não permite, isoladamente, a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, pois a caracterização do benefício depende da comprovação individualizada das condições efetivas de trabalho. 11. A existência de precedentes ou laudos produzidos em casos análogos não afasta as conclusões da perícia realizada especificamente nos autos, sobretudo quando inexistem elementos técnicos capazes de demonstrar a incorreção do laudo judicial. 12. Não há cerceamento de defesa quando a parte tem oportunidade de produzir provas e o magistrado, mediante fundamentação, considera suficiente o conjunto probatório para o julgamento da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo depende da comprovação técnica das condições de trabalho que preencham os requisitos previstos no Anexo 14 da NR-15. 2. O laudo pericial judicial elaborado sob o contraditório e mediante análise das condições efetivas de trabalho prevalece quando inexistem elementos técnicos capazes de infirmar suas conclusões.... ()